AgInt no AREsp 366.017-PR

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para revisão do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo contado da chegada do processo ao respectivo Tribunal, sob pena de afronta ao Tema 445 de Repercussão Geral do STF. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 445/STF, entendeu que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em de 19/2/2020). No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas. Ademais, nos estritos limites do recurso especial não é possível verificar se o ato administrativo que cancelou o benefício foi ou não praticado dentro daquele lapso temporal. Imprescindível, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos fatos necessários à aplicação da tese firmada no regime de repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, procede-se o juízo de retratação conformando-se à solução emitida pela Corte Suprema no Tema 445. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para revisão do ato inicial de concessão de aposentadoria , reforma ou pensão, prazo contado da chegada do processo ao respectivo Tribunal, sob pena de afronta ao Tema 445 de Repercussão Geral do STF. O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 da repercussão geral, que estabeleceu um limite temporal para o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre atos de concessão de benefícios previdenciários. Segundo o STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima , os Tribunais de Contas possuem o prazo de 5 anos para analisar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse prazo começa a contar da chegada do processo à Corte de Contas , e não da concessão do benefício ou da prática do ato administrativo. Após esse período, a Administração não pode simplesmente revisar ou anular o ato sem observar garantias adicionais, sob pena de violar a estabilidade das relações jurídicas. No caso concreto, o STJ determinou o retorno dos autos à instância de origem porque não era possível verificar, no recurso especial, se o prazo de 5 anos havia sido respeitado, o que depende de análise fática (data de chegada do processo ao Tribunal de Contas).

Tese Jurídica Oficial

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