AgRg no REsp 2.180.196-PR

A proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada, sem expectativa legítima de privacidade. A proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada, sem expectativa legítima de privacidade. A proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada, sem expectativa legítima de privacidade. O STJ entendeu que a proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações e da intimidade não impede, nas circunstâncias específicas do caso, o acesso a um celular que tenha sido voluntariamente abandonado, desbloqueado e sem identificação de seu proprietário . O fundamento está na ausência de uma expectativa legítima de privacidade . A proteção constitucional da intimidade e das comunicações pressupõe a existência de uma esfera privada que o titular procura preservar. Quando o aparelho é abandonado voluntariamente e permanece desbloqueado, sem que seja possível identificar seu proprietário, as circunstâncias concretas podem afastar essa expectativa. Assim, o simples fato de o objeto ser um telefone celular não torna automaticamente ilícito todo acesso aos dados nele disponíveis. A análise deve considerar as circunstâncias concretas da apreensão e, especialmente, se havia efetivamente uma expectativa legítima de privacidade.

Tese Jurídica Oficial

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