REsp 1.959.926-PR

A sobrepartilha serve exclusivamente para dividir bens que foram ocultados (sonegados) ou que eram desconhecidos no momento da partilha original. Ela não é o meio adequado para reabrir e alterar uma divisão já finalizada por mero arrependimento das partes. No regime da comunhão parcial de bens, os rendimentos gerados e o aumento do patrimônio ao longo do casamento devem ser divididos entre o casal. Para isso, não se exige que ambos tenham contribuído com dinheiro, pois a lei presume que o esforço foi conjunto, reconhecendo que o suporte emocional e o cuidado com o lar e com a família também são formas de contribuição. O fato de um dos cônjuges se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico não retira o seu direito à metade dos bens adquiridos durante a união (meação). Portanto, é incorreto exigir provas que tentem medir, de forma matemática ou objetiva, o quanto o trabalho no lar contribuiu para o aumento do patrimônio. A controvérsia cinge-se a decidir: (i) se a sobrepartilha pressupõe o desconhecimento ou a ocultação do bem por uma das partes ao tempo da partilha e se houve sonegação diante do alegado prévio conhecimento dos bens pela recorrida; e (ii) se no regime de comunhão parcial (regra de transição do art. 2.039 do CC/2002), comunicam-se os frutos e as benfeitorias realizadas durante a constância da sociedade conjugal, inclusive quando o esforço comum se dá de forma indireta pela dedicação à economia do lar. Na origem, trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada pela ex-cônjuge em desfavor do ora recorrente (ex-cônjuge), visando à partilha de bens patrimoniais que supostamente teriam sido sonegados por este último na ocasião do acordo de divórcio consensual das partes. A Corte local concluiu pela comunicabilidade e pela sonegação de 2.331 bovinos e bufalinos, além de 53 animais das espécies asinina, equina e muar, assim como das benfeitorias levadas a efeito em duas propriedades rurais durante a constância do casamento. No tocante ao primeiro eixo da controvérsia, cumpre observar que a sobrepartilha, à luz dos arts. 1.040 do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da ação) e 2.022 do CC/2002, não serve para chancelar o arrependimento unilateral decorrente de transação posteriormente considerada desvantajosa, mas para sanar falhas negociais decorrentes da ocultação ou do efetivo desconhecimento acerca de parcela do acervo patrimonial. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de bens não arrolados no divórcio exige a comprovação do desconhecimento de sua existência por um dos consortes para que se presuma a sonegação (REsp 1.204.253/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 15/8/2014). Transpondo essa baliza para o caso concreto, o Tribunal de Justiça recorrido assentou, de maneira incontroversa, que a recorrida desconhecia as benfeitorias efetuadas e a expressiva evolução excedente do rebanho. Consta expressamente do acórdão que os documentos revelam a sonegação por omissão do réu. Em relação à comunicabilidade dos bens, o recorrente invoca o art. 271, I, IV e V, do Código Civil de 1916. Aduz que os frutos pendentes e as benfeitorias vinculadas aos bens de raiz adquiridos por sucessão estariam salvaguardados da meação, pois a ex-esposa confessou não exercer atividade externa e remunerada, infirmando o esforço comum. Sob a égide do regime da comunhão parcial de bens, aplicável ao caso por força da regra de transição do art. 2.039 do CC/2002, a evolução econômica e a percepção de frutos ocorridas na constância da sociedade conjugal estão abrangidas pela comunicabilidade, nos termos do art. 271, V, do CC/1916. Com efeito, a jurisprudência pacífica do STJ rechaça a premissa de que apenas a "contribuição financeira direta" induz partilha. O esforço comum, fundamento teleológico do regime, materializa-se não apenas mediante aporte financeiro voltado à aquisição patrimonial, mas também de forma indireta e imaterial, mediante o suporte psicológico, afetivo e a dedicação ao ambiente doméstico e à criação da prole (REsp n. 1.295.991/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013). Logo, o fato de a recorrida ter se dedicado exclusivamente aos trabalhos domésticos e aos cuidados da família não subtrai seu direito à meação do incremento patrimonial verificado na constância da união. Exigir a comprovação do esforço comum mediante o cotejo objetivo da atividade doméstica desempenhada pela cônjuge virago representaria desvirtuar o preceito normativo protetivo da instituição familiar. A sobrepartilha serve exclusivamente para dividir bens que foram ocultados (sonegados) ou que eram desconhecidos no momento da partilha original . Ela não é o meio adequado para reabrir e alterar uma divisão já finalizada por mero arrependimento das partes. No regime da comunhão parcial de bens , os rendimentos gerados e o aumento do patrimônio ao longo do casamento devem ser divididos entre o casal . Para isso, não se exige que ambos tenham contribuído com dinheiro, pois a lei presume que o esforço foi conjunto, reconhecendo que o suporte emocional e o cuidado com o lar e com a família também são formas de contribuição. O fato de um dos cônjuges se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico não retira o seu direito à metade dos bens adquiridos durante a união (meação) . Portanto, é incorreto exigir provas que tentem medir, de forma matemática ou objetiva, o quanto o trabalho no lar contribuiu para o aumento do patrimônio. A decisão envolve dois pontos importantes: os limites da sobrepartilha e a comunicabilidade do patrimônio no regime da comunhão parcial de bens. Primeiro, o STJ esclareceu que a sobrepartilha não pode ser utilizada como uma espécie de “segunda chance” para quem se arrependeu da divisão realizada anteriormente. Ela existe para corrigir situações específicas, especialmente quando determinados bens não foram incluídos na partilha porque eram desconhecidos ou porque foram ocultados por um dos cônjuges . Assim, se os bens já eram conhecidos e foram conscientemente deixados de fora de um acordo de divórcio, não basta o posterior arrependimento de uma das partes para justificar a reabertura da partilha. No caso concreto, entretanto, ficou reconhecido que a ex-cônjuge não tinha conhecimento das benfeitorias realizadas e da expressiva evolução do rebanho durante o casamento. Por isso, a sobrepartilha era cabível. O segundo ponto diz respeito ao regime da comunhão parcial. O STJ reafirmou que a comunicação patrimonial não depende de uma demonstração matemática de quanto cada cônjuge contribuiu financeiramente. O esforço comum pode ocorrer de diferentes formas. Enquanto um cônjuge trabalha fora e gera renda, o outro pode se dedicar ao cuidado da casa, dos filhos e à organização da vida familiar. Ambas as formas de contribuição integram a lógica de cooperação própria da sociedade conjugal. Por isso, o fato de a esposa não exercer atividade profissional remunerada fora de casa não elimina seu direito à meação sobre o patrimônio comunicável adquirido ou formado durante a relação. Exigir que ela demonstre quanto seu trabalho doméstico “valeu” para justificar sua participação no patrimônio significaria desvirtuar o próprio regime de bens.

Tese Jurídica Oficial

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