REsp 2.206.604-SP

A contratação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por prazo determinado segue o Código Civil. Assim, a rescisão antecipada e sem justa causa autoriza a aplicação da penalidade do art. 603 do Código, mesmo sem cláusula contratual expressa prevendo tal consequência. Cinge-se a controvérsia em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato. Nos termos do art. 603 do CC/2002: "se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato". A interpretação sistemática do Código Civil atual não restringe a aplicação do art. 603 aos contratos entre pessoas naturais, permitindo sua incidência em contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas. Por sua vez, no que se refere especificamente ao critério indenizatório previsto no art. 603 do Código Civil, tampouco parece existir fundamento legal que o afaste conforme seja o contrato firmado com pessoa natural ou jurídica. Nesse aspecto, importa assentar que não há exigência na lei de que a referida penalidade esteja prevista em contrato. Ao contrário, a pactuação diversa da legalmente prevista é que deverá ser objeto de previsão expressa em contrato paritário, evidenciando-se a capacidade isonômica de livre contratação entre elas. A natureza penal da disposição legal é evidente e tem como finalidade desincentivar o uso abusivo do direito potestativo da resilição unilateral do contrato. Não se trata, pois, de mero dirigismo contratual destinado a corrigir desequilíbrios entre contratantes, mas fórmula objetiva que reduz a complexidade e assegura previsibilidade acerca das consequências da extinção anormal, prematura e imotivada dessa espécie contratual. Conclui-se que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil visa proteger a legítima expectativa dos contratantes e assegurar previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato de prestação de serviços por tempo determinado, não se exigindo para tanto previsão expressa em contrato. A contratação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por prazo determinado segue o Código Civil . Assim, a rescisão antecipada e sem justa causa autoriza a aplicação da penalidade do art. 603 do Código, mesmo sem cláusula contratual expressa prevendo tal consequência. O STJ fixou que o art. 603 do Código Civil, que prevê indenização em caso de rescisão antecipada e sem justa causa em contratos de prestação de serviços por prazo determinado, também se aplica a contratos firmados entre pessoas jurídicas . A Corte afastou a ideia de que esse dispositivo seria restrito a relações envolvendo pessoas naturais. Pelo contrário, entendeu que: o Código Civil regula de forma geral os contratos de prestação de serviços; não há distinção legal quanto à natureza das partes (pessoa física ou jurídica). Além disso, o STJ esclareceu que a indenização prevista no art. 603 não depende de cláusula contratual expressa . A lógica é inversa: a regra legal já prevê a penalidade; eventual afastamento ou modificação dessa regra é que exige previsão contratual. A norma tem natureza penal/indenizatória , com função de: desestimular a rescisão abusiva; proteger a expectativa legítima da parte contratada; garantir segurança jurídica e previsibilidade . Assim, a parte que rescinde unilateralmente o contrato sem justa causa deve pagar: integralmente o que já era devido; e metade do que seria devido até o final do contrato .

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