ADI 2.521-PE

A majoração da alíquota de servidores públicos estaduais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, é razoável e proporcional, não ofendendo o princípio tributário da vedação ao confisco e o princípio da irredutibilidade remuneratória. Conforme jurisprudência desta Corte, é constitucional a criação ou o aumento de alíquota de contribuição social, quando efetivada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade e com o objetivo de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime, isto é, para conter eventual déficit. Na espécie, o quadro deficitário refletido nos demonstrativos das contas públicas do estado justifica a referida medida, razão pela qual eventual pronunciamento de invalidade dos dispositivos legais impugnados — com o retorno da alíquota de 10% após mais de duas décadas — inevitavelmente ensejaria severas consequências aos seus cofres públicos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do art. 71, I e II, da Lei Complementar 28/2000 do Estado de Pernambuco. A majoração da alíquota de servidores públicos estaduais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, é razoável e proporcional , não ofendendo o princípio tributário da vedação ao confisco e o princípio da irredutibilidade remuneratória. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de Pernambuco. A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: é legítima a criação ou majoração de contribuição previdenciária ; desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ; e que a medida tenha por finalidade o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. No caso concreto, o STF destacou que: havia déficit previdenciário comprovado nas contas públicas; a majoração das alíquotas foi instrumento necessário para garantir a sustentabilidade do sistema; eventual retorno à alíquota anterior (10%) causaria grave impacto financeiro ao Estado. A Corte também afastou alegações de violação a princípios constitucionais: Vedação ao confisco : não houve carga tributária excessiva ou desproporcional; Irredutibilidade remuneratória : a contribuição previdenciária não configura redução indevida de vencimentos, mas obrigação legal vinculada ao regime previdenciário.

Tese Jurídica Oficial

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