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Nos contratos bancários firmados após a autorização legal para a cobrança de juros compostos, a falta do percentual exato da taxa diária não permite que o juiz troque os juros capitalizados por juros simples. Para manter a cobrança composta, basta que o contrato avise expressamente sobre a capitalização diária e informe, de maneira clara, as taxas efetivas cobradas ao mês e ao ano.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…