REsp 1.916.376-RS

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido. Entretanto, mais recentemente, em 03/7/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/7/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Tema 247 do STF, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado , não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência tradicional sobre a base de cálculo do ISS na construção civil. A regra geral é que o ISS incide sobre o preço total do serviço contratado , sem exclusão dos custos com materiais utilizados na obra. Isso porque, na prestação de serviço de construção civil, os materiais integram o próprio serviço, não havendo separação jurídica entre fornecimento e execução. A exceção ocorre quando os materiais: são produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra ; e são a a comercializados de form utônoma , com incidência de ICMS. Nessa hipótese específica, admite-se a dedução, pois há dupla incidência potencial (ISS + ICMS) sobre parcelas distintas: serviço → ISS circulação de mercadoria → ICMS O STJ destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha oscilado em momento anterior, posteriormente sinalizou a preservação da orientação do STJ no âmbito infraconstitucional (Tema 247). Assim, consolidou-se novamente a posição de que a dedução é excepcional e restrita , não sendo a regra.

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