REsp 2071980-SP

É possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva, pois a primeira visa impedir ou cessar a violação de direitos autorais e a segunda sancionar o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. É possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva, pois a primeira visa impedir ou cessar a violação de direitos autorais e a segunda sancionar o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Art. 105 da Lei n. 9.610/1998. É possível conceder tutela inibitória em conjunto com a pretensão condenatória ou executiva , pois a primeira visa impedir ou cessar a violação de direitos autora O STJ reafirmou que a tutela inibitória pode ser utilizada para proteger direitos autorais e pode coexistir com pedidos de natureza condenatória ou executiva. A lógica é simples: as diferentes pretensões possuem finalidades distintas . A tutela inibitória busca impedir que uma violação aconteça, continue ou se repita. Já a pretensão condenatória ou executiva está voltada à reparação do dano já causado ou à cobrança dos valores devidos em razão da utilização indevida da obra. Por isso, não há incompatibilidade em o titular dos direitos autorais pedir, ao mesmo tempo, que o infrator cesse ou não volte a praticar a violação e que seja condenado ao pagamento dos valores ou à reparação dos prejuízos decorrentes da utilização indevida. O fundamento específico está no art. 105 da Lei nº 9.610/1998, que permite a adoção das medidas necessárias para impedir ou fazer cessar a violação dos direitos autorais. A tutela inibitória também encontra fundamento geral no art. 497 do CPC. É importante perceber que a tutela inibitória não tem como pressuposto a reparação de um dano já consumado. Sua função é preventiva ou de cessação do ilícito . Por isso, ela pode ser concedida mesmo ao lado de uma pretensão destinada a reparar consequências patrimoniais da violação.

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