REsp 1.945.210-RS

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual. Cinge-se a controvérsia em saber se a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE pode ou não aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados e se tais penalidades devem estar limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996. A CCEE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que foi criada pela Lei n. 10.848/2004 e regulamentada pelo Decreto n. 5.177/2004, com o especial fim de viabilizar a comercialização de energia elétrica. Por sua vez, a Lei n. 9.427/1996, que institui e regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prevê que tal agência, no exercício de seu poder de polícia, fixe multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, sanção esta limitada a percentual específico. Tal previsão legal, porém, não pode ser estendida à CCEE, haja vista que esta, como pessoa jurídica de direito privado, não pode exercer poder de polícia, que é próprio dos entes estatais. No ponto, não se desconhece a possibilidade de delegação do poder de polícia, conforme entendimento vinculante, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal no RE 633.782/MG (Tema n. 532/STF). No entanto, a Corte Constitucional destacou que tal delegação somente será possível por meio de lei e quando direcionada a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o que não é o caso da CCEE. A CCEE, na verdade, atua como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica. A autorregulação, que pode ser realizada por entidades paraestatais ou profissionais, é instituto que busca a regulação descentralizada de atividades específicas com o fim de garantir a qualidade e eficiência na prestação de serviços de interesse público, que, na hipótese, é o fornecimento de energia elétrica. Nesse contexto, incabível aplicar a limitação prevista no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996 a CCEE, já que se trata de pessoa jurídica com natureza distinta da ANEEL e no exercício de múnus calcado também em institutos diferentes, pois, enquanto as multas administrativas aplicadas pela ANEEL são decorrentes da prática do seu poder de polícia, as penalidades impostas pela CCEE advêm da pactuação contratual feita com os agentes fornecedores de energia elétrica que a ela se associam. Além disso, o Decreto n. 5.177/2004 é expresso ao destacar que a convenção de comercialização deverá tratar sobre as penalidades e sanções a serem aplicadas aos agentes participantes, na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis à comercialização, sem prejuízo da imposição, pela ANEEL, das penalidades administrativas cabíveis. Assim, as penalidades aplicadas pela CCEE têm natureza contratual, de modo que não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, atuando como um agente de autorregulação do mercado de energia elétrica, pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados , as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual. O STJ analisou se a CCEE poderia aplicar penalidades aos agentes do mercado de energia elétrica e se tais sanções estariam sujeitas ao teto legal previsto para as multas administrativas impostas pela ANEEL . A Corte esclareceu que a CCEE é pessoa jurídica de direito privado , sem fins lucrativos, criada para viabilizar a comercialização de energia elétrica , não exercendo poder de polícia . O limite do art. 3º, X, da Lei nº 9.427/1996 aplica-se às multas administrativas impostas pela ANEEL, no exercício de seu poder de polícia, e não pode ser estendido à CCEE. Embora o STF admita, em tese, a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, isso somente ocorre em hipóteses estritas (lei específica, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público, atuação não concorrencial), o que não se verifica no caso da CCEE. A CCEE atua como agente de autorregulação , impondo penalidades que decorrem da pactuação contratual firmada com os agentes que voluntariamente se associam e aderem à Convenção de Comercialização . O próprio Decreto nº 5.177/2004 prevê a estipulação de penalidades contratuais , sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis pela ANEEL. Por isso, tais penalidades não se submetem ao teto legal das multas administrativas.

Tese Jurídica Oficial

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