ADI 4.427-AM

É constitucional dispositivo de lei estadual que dispensa a formação de lista tríplica para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas estadual. Na linha da jurisprudência desta Corte, o artigo 130 da Constituição — com o intuito de proteger os membros do Ministério Público especial no desempenho de suas atribuições — veicula norma de extensão obrigatória tão somente com relação às cláusulas de garantias subjetivas (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, independência funcional, forma de ingresso na carreira). Todas as demais prerrogativas institucionais dispensadas ao Ministério Público comum, como a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, são inaplicáveis ao Parquet que atua junto ao Tribunal de Contas. Assim, as cláusulas constitucionais que disciplinam o processo de escolha, nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público comum — por não configurarem prerrogativa subjetiva de seus membros — não são extensíveis ao Ministério Público especial. Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do artigo 112 da Lei 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). É constitucional dispositivo de lei estadual que dispensa a formação de lista tríplica para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas estadual. O STF entendeu que o regime jurídico do Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas ( Ministério Público especial ) não se equipara integralmente ao do Ministério Público comum. O ponto central da decisão foi delimitar o alcance do art. 130 da Constituição. Segundo a Corte, essa norma garante aos membros do Ministério Público de Contas apenas as garantias subjetivas essenciais , como vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e independência funcional. Por outro lado, não se estendem automaticamente a esse ramo as demais prerrogativas institucionais do Ministério Público comum, como autonomia administrativa, financeira ou regras específicas sobre escolha e nomeação de seus chefes. Com base nisso, o STF concluiu que o procedimento de escolha do Procurador-Geral do MP de Contas não precisa seguir o modelo da lista tríplice , típico do Ministério Público comum. Como essa matéria não integra o núcleo de garantias individuais dos membros, ela pode ser livremente disciplinada pelos estados , no exercício de sua autonomia político-administrativa. Assim, foram afastadas: a aplicação do princípio da simetria; a incidência da Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/1993); e do Estatuto do MPU (LC 75/1993).

Tese Jurídica Oficial

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