REsp 2.023.892-AP

O recurso especial é cabível contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR quando a recorrente não impugnar a tese abstratamente fixada, mas sim as regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR. O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto. Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.798.374/DF, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, decidiu que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema". Na ocasião, todavia, a Corte Especial analisou a admissibilidade de um Recurso Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal contra acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR, onde, nas palavras do em. Ministro Mauro Campbell Marques, "sequer existe parte contrária e, consequentemente, qualquer espécie de contraditório". O Superior Tribunal de Justiça, então, concluiu que "a tese jurídica fixada em abstrato no julgamento do IRDR, ainda que no âmbito da interpretação de norma infraconstitucional federal, não pode ser considerada como causa decidida sob a ótica constitucional, o que somente ocorreria com a aplicação da referida tese jurídica ao caso selecionado para o julgamento ou na aplicação nas causas em andamento/sobrestadas (caso concreto) que versem sobre o tema repetitivo julgado no referido incidente". Consignou-se, ainda, que o não cabimento do Apelo Especial em tais casos não prejudicaria o acesso da questão federal ao STJ, "pois a tese jurídica será aplicada aos demais casos idênticos e sobrestados que aguardavam a resolução do incidente e tratavam da mesma questão jurídica, o que, ao menos em linha de princípio, viabilizaria a interposição do recurso especial". No entanto, no presente caso, a questão posta em debate no Recurso em exame, não diz respeito à tese abstratamente fixada na origem, mas à aplicação, em concreto, das próprias regras processuais que envolvem o instituto do IRDR. O que se discute neste feito (e este é o distinguishing em relação ao que restou decidido no REsp 1.798.374 /DF) é a própria admissibilidade e a observância das regras do due process no Incidente instaurado na Corte de origem. Por se tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR, não haverá outra oportunidade para que as alegações da parte recorrente cheguem ao STJ. Publicada a tese, os casos concretos serão solucionados de acordo com ela, sem possibilidade de novo debate acerca da higidez da decisão do IRDR, que já terá transitado em julgado. É cabível recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em IRDR , quando o recorrente não impugna a tese jurídica fixada , mas sim a observância das regras processuais de admissibilidade e julgamento do incidente . O STJ analisou uma situação excepcional envolvendo um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado como procedimento-modelo , isto é, sem a existência de um caso concreto (causa-piloto) sendo julgado simultaneamente. Nessa hipótese, o tribunal de origem limitou-se a fixar uma tese jurídica abstrata . Em precedente da Corte Especial (REsp 1.798.374/DF) , o STJ havia decidido que não cabe recurso especial contra acórdão que apenas fixa tese abstrata em IRDR, pois inexiste " causa decidida " , requisito constitucional para a interposição do recurso especial. Nessa situação, o controle da tese ocorreria futuramente, quando ela fosse aplicada a um caso concreto. Todavia, no presente julgamento, o STJ fez um importante distinguishing . A Corte explicou que o recurso não pretendia discutir o conteúdo da tese jurídica fixada no IRDR. O que estava sendo impugnado eram as próprias regras processuais que disciplinam a instauração e o julgamento do incidente, como a sua admissibilidade e a observância do devido processo legal . Nessas circunstâncias, impedir o conhecimento do recurso especial significaria inviabilizar qualquer controle posterior dessas irregularidades processuais, pois, uma vez transitado em julgado o IRDR, os processos futuros apenas aplicariam a tese já consolidada, sem reabrir a discussão sobre a validade do procedimento. Por isso, o STJ concluiu que, excepcionalmente , o recurso especial é cabível quando a insurgência recai sobre a regularidade processual do IRDR , e não sobre a tese jurídica nele fixada.

Tese Jurídica Oficial

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