AgInt no REsp 1.998.744-RJ

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 669.069/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 28/4/2016)". Tal precedente é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa, tampouco há notícia de sentença criminal transitada em julgado em desfavor do réu, o que enseja o reconhecimento de ato ilícito civil e impõe o afastamento da tese de imprescritibilidade aventada pelo INSS. Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e (ii) na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. Confira-se: "Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos" (AgInt no REsp 1.835.383/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 14/6/2021). Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos , nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. O STJ afastou a ideia de que a pretensão do INSS de recuperar valores pagos indevidamente seria, por si só, imprescritível . A regra geral reconhecida pelo STF no RE 669.069/MG é que a ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível . A imprescritibilidade não pode ser presumida simplesmente porque existe prejuízo aos cofres públicos. No caso, o recebimento indevido do benefício previdenciário, quando acompanhado de má-fé do beneficiário , configura ato ilícito de natureza civil. Como não havia um prazo prescricional específico aplicável àquela pretensão de ressarcimento, o STJ aplicou, por isonomia e simetria, o prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 , utilizado para as pretensões contra a Fazenda Pública. É importante perceber que o fundamento não está na natureza previdenciária do benefício, mas na pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil . O STJ também destacou que o caso não envolvia ato de improbidade administrativa nem havia sentença criminal transitada em julgado contra o beneficiário, circunstâncias que poderiam levar a outras conclusões quanto à prescrição. Portanto, comprovada a má-fé, o INSS não dispõe de prazo indefinido para buscar o ressarcimento. Na ausência de prazo específico, a pretensão fica sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932.

Tese Jurídica Oficial

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