Pet 11.805-DF

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que "a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima" (Rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ministro Jorge Mussi, DJe 21/5/2010 - Tema 177/STJ). Todavia, em sessão realizada em 9/2/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424-DF, com efeito erga omnes, em que atribuiu orientação, conforme à Constituição, aos arts. 12, I, 16 e 41, todos da Lei n. 11.340/2006, acolhendo, assim, tese oposta à jurisprudência consolidada desta Corte, ao assentar que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. Concluiu-se, em suma, que, não obstante permanecer imperiosa a representação para crimes dispostos em leis diversas da Lei n. 9.099/1995, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual, nas hipóteses de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Já em consonância com o referido julgamento do Excelso Pretório acerca do tema, a Terceira Seção houve por bem editar a Súmula n. 542/STJ (A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada), publicada no DJe 26/8/2015 - o que reforça, ainda mais, a revisão da tese fixada no Tema 177/STJ. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher , no âmbito doméstico e familiar , é pública incondicionada . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um ponto fundamental no combate à violência doméstica: quem decide se o processo penal deve ou não seguir adiante . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: A controvérsia chegou ao STF para definir se, nos casos de lesão corporal leve praticada contra a mulher em contexto doméstico, seria necessária a representação da vítima para o início da ação penal ou se o Ministério Público poderia agir independentemente da vontade dela. Em regra, nos crimes de lesão corporal leve , a ação penal costuma depender da representação da vítima . No entanto, o STF firmou entendimento de que essa lógica não se aplica quando a violência ocorre: contra a mulher no âmbito doméstico e familiar O Tribunal destacou que: A violência doméstica é um fenômeno marcado por relação de poder, dependência emocional e medo ; Exigir a representação da vítima poderia reforçar o ciclo de violência ; A Lei Maria da Penha tem como objetivo ampliar a proteção e retirar da vítima o peso da persecução penal . Por isso, o STF concluiu que, nesses casos, a ação penal é pública incondicionada , cabendo ao Ministério Público promover a ação mesmo contra a vontade da vítima .

Tese Jurídica Oficial

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