HC 977108-SP

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula n. 502 do STJ). Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula n. 502 do STJ). Julgados:; HC 977108/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 31/03/2025; ; HC 825988/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/10/2023;; AgRg no HC 319484/MS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2020; ; AgRg no REsp 1767921/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/02/2019;; AgRg no REsp 1772368/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2018; ;; AgRg no REsp 1351687/AC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017 Presentes a materialidade e a autoria , é típica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas , nos termos do art. 184, § 2º, do Código Penal. O STJ reafirmou a aplicação da Súmula 502 , segundo a qual a exposição à venda de CDs e DVDs piratas configura o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, desde que estejam comprovadas a materialidade e a autoria . A questão central está na tentativa de afastar a incidência do Direito Penal com base no chamado princípio da adequação social . A defesa costuma argumentar que a comercialização de produtos piratas seria uma prática disseminada na sociedade e, por isso, não deveria ser considerada crime. O STJ rejeita esse argumento. O fato de determinada conduta ser socialmente frequente ou tolerada por parte da população não retira sua tipicidade penal . Enquanto o legislador mantiver a proteção penal dos direitos autorais, a comercialização de cópias não autorizadas permanece formal e materialmente típica. Esse entendimento, aliás, não é novo. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 593/STJ , que firmou a tese de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do CP é típica formal e materialmente, afastando-se a aplicação do princípio da adequação social. Posteriormente, esse entendimento deu origem à Súmula 502/STJ. Portanto, não importa, para fins de tipicidade, que a venda de CDs e DVDs piratas seja uma prática comum ou amplamente difundida. A popularidade da conduta não a torna lícita.

Tese Jurídica Oficial

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