REsp 2.099.521-ES

É obrigatório o registro da operadora de plano privado de saúde odontológica no Conselho Regional de Odontologia do local em que esteja estabelecida ou do local em que exerça as suas atividades. A controvérsia resume-se em saber se a recorrente, operadora de plano privado de saúde odontológica, tem obrigação de registrar-se perante conselho profissional e, ainda, se esse conselho deve ser o da sua sede ou igualmente aquele em que presta o seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça examinou controvérsia semelhante aqui nesta Segunda Turma quando nela ainda integravam os Em. Ministros Eliana Calmon e Castro Meira, ocasião em que julgamos o REsp 1.183.537/RJ e reconhecemos a obrigatoriedade desse registro: "(...) 2. Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98.3. O art. 8º, I, da Lei 9.656/98 exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.183.537/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 30/9/2010." É obrigatório o registro da operadora de plano privado de assistência odontológica no Conselho Regional de Odontologia (CRO) do local onde estiver estabelecida e também daquele em que exercer suas atividades. O STJ reafirmou que as operadoras de planos privados de assistência odontológica estão sujeitas ao registro perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme determina o art. 8º, I, da Lei nº 9.656/1998. Esse registro não é uma mera formalidade. Ele constitui requisito para o funcionamento da operadora e permite que o Conselho exerça a fiscalização ética e profissional sobre a atividade desenvolvida, garantindo a proteção dos usuários dos planos odontológicos. Além disso, o Tribunal esclareceu que a obrigação não se limita ao Conselho Regional do Estado onde a empresa possui sua sede. Se a operadora atua em outra unidade da Federação, também deverá registrar-se no Conselho Regional correspondente ao local em que presta seus serviços. Assim, o critério relevante é o efetivo exercício da atividade profissional , e não apenas o endereço da sede da empresa.

Tese Jurídica Oficial

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