RE 859.376-PR

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios religiosos na realização de fotos para documentos oficiais, desde que o uso não impeça a adequada identificação da pessoa, possibilitando o rosto visível. Desde que viável a adequada identificação individual, é assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis. A restrição ao uso dessas vestimentas ou acessórios sacrifica excessivamente a liberdade religiosa, com elevado custo para esse direito individual e com benefício de relevância pouco significativa em matéria de segurança pública, de modo que não há razoabilidade na medida, por ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Nesse contexto, é necessário alcançar uma ponderação de valores entre o interesse estatal de garantir a segurança para a coletividade e o direito individual de exercer a sua liberdade religiosa. Portanto, se o acessório religioso não cobrir o rosto nem impedir a plena identificação da pessoa, inexiste razão para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois possível a adequada visualização das características pessoais. Na espécie, o acórdão impugnado confirmou decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço que cobrisse parte do rosto ou da cabeça. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 953 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios religiosos em fotografias de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, mantendo o rosto visível. O STF decidiu que o direito fundamental à liberdade religiosa protege o uso de vestimentas e acessórios que expressem a fé do indivíduo também no momento da fotografia para emissão de documentos oficiais, como carteira de identidade, passaporte ou carteira nacional de habilitação. A Corte entendeu que uma proibição absoluta do uso desses elementos representa restrição desproporcional à liberdade de crença (art. 5º, VI, da Constituição), sobretudo quando eles não comprometem a finalidade do documento, que é permitir a correta identificação do seu titular. Para chegar a essa conclusão, o STF aplicou o princípio da proporcionalidade. De um lado, reconheceu o legítimo interesse do Estado em assegurar a segurança pública e a confiabilidade dos documentos oficiais. De outro, ponderou que impedir o uso de vestimentas religiosas gera elevado sacrifício à liberdade religiosa, enquanto oferece reduzido ganho para a identificação das pessoas quando o rosto permanece plenamente visível. Assim, o Tribunal concluiu que devem ser admitidas adaptações razoáveis às regras administrativas, permitindo o uso de hábitos religiosos, véus, turbantes, quipás e outros acessórios de natureza religiosa, desde que não ocultem o rosto nem impeçam a visualização dos elementos necessários para a identificação. No caso concreto, uma freira buscava renovar sua carteira de habilitação utilizando seu hábito religioso na fotografia. O STF reconheceu seu direito, afastando norma administrativa que proibia qualquer adereço que cobrisse parte da cabeça ou do rosto.

Tese Jurídica Oficial

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