REsp 2.084.837-MG

Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte. A controvérsia versa sobre o suposto vício de nulidade em decorrência da falta de intervenção do Ministério Público aos processos de falência ajuizados sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945. No presente caso, necessário esclarecer que a demanda revisional do valor de crédito habilitado na falência foi ajuizada quando há muito já estava em vigor a Lei n. 11.101/2005, que, a despeito de autorizar o representante do Ministério Público, até o encerramento da falência, a pedir a "exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores" (art. 19), não contém previsão semelhante àquela disposta no art. 210 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que impunha a intervenção do parquet em toda ação proposta visando assegurar os interesses da massa falida. Assim, ainda que a conexa ação falimentar tenha tramitado sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945, descabe invocar a aplicação da norma contida do art. 192 da Lei n. 11.101/2005, que desautoriza a aplicação da lei nova aos processos de falência ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, com o objetivo de ver reconhecida a nulidade, por falta de intervenção do Ministério Público, após o transcurso de mais de 15 anos da habilitação do crédito na falência. Ademais, "(...) na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases e em qualquer de seus incidentes" (AgInt no AREsp n. 1.630.049/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/10/2020). Por fim, conforme entendimento desta Corte Superior, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, "a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando for caracterizado efetivo prejuízo à parte." (REsp n. 1.230.431/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/11/2011). Em razão do princípio da instrumentalidade das formas , a anulação de ações conexas ao processo falimentar por ausência de intervenção do Ministério Público somente se justifica quando houver demonstração de efetivo prejuízo à parte . O STJ reafirmou que a ausência de intervenção do Ministério Público em processos falimentares ou em ações conexas não gera nulidade automática. A Corte destacou que, sob a vigência do antigo Decreto-Lei 7.661/1945 , existia previsão ampla de atuação obrigatória do parquet em demandas relacionadas à massa falida. Contudo, a atual Lei 11.101/2005 adotou modelo diferente, restringindo a intervenção ministerial apenas às hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, não é possível invocar automaticamente regras do regime anterior para invalidar processos ajuizados já sob a vigência da nova legislação falimentar, especialmente após longo período de tramitação processual. O STJ também aplicou o princípio da instrumentalidade das formas , segundo o qual a nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo. Em outras palavras, o simples descumprimento formal relacionado à ausência de intervenção ministerial não basta para anular o processo. É indispensável comprovar que a falta de atuação do Ministério Público efetivamente comprometeu o direito da parte ou influenciou o resultado da demanda. Sem prejuízo demonstrado, prevalece a preservação dos atos processuais praticados.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1