Segredo de Justiça II - Info 892 — Informativo 892 - STJ

Na usucapião familiar, a exigência de que o imóvel urbano tenha no máximo 250 m² diz respeito à área total da propriedade. Por isso, não é permitido pedir a usucapião de apenas uma fração de um imóvel maior com o único objetivo de tentar se enquadrar nesse limite de tamanho fixado pela lei. Cinge-se a controvérsia a definir se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião familiar sobre fração de até 250 m² de imóvel urbano cuja área total supera esse limite. Isto é, se o limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil diz respeito ao imóvel em sua integralidade - impedindo a usucapião quando a área total supera esse patamar - ou apenas à fração que se pretende usucapir, de modo que seria possível reconhecer a aquisição limitada a 250 m², ainda que o imóvel total seja maior. O instituto da usucapião familiar, introduzido pela Lei n. 12.424/2011, é modalidade de prescrição aquisitiva que opera sobre a meação do cônjuge ou companheiro ausente. A propriedade é direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Toda norma que restringe direito fundamental exige do intérprete contenção hermenêutica: deve ser aplicada nos precisos limites em que o legislador a formulou, sem extensão a situações não expressamente previstas. Nesse contexto, não é dado ao intérprete ampliar o alcance do art. 1.240-A do Código Civil para além do que seu texto expressamente estabelece. A ampliação do instituto por via interpretativa corresponderia a uma restrição não autorizada do direito de propriedade do cônjuge ausente. A leitura do referido dispositivo revela que o limite de 250 m² qualifica o "imóvel urbano" sobre o qual se exerce a posse - e não a fração que se pretende adquirir. A palavra "imóvel" é utilizada no singular e de forma unitária ao longo de todo o caput do dispositivo: é sobre o "imóvel urbano de até 250 m²" que se exerce a posse; é o "imóvel" cuja propriedade se divide com o ex-cônjuge; é o "imóvel" que é usado para moradia. Em nenhum momento, o legislador emprega expressões como "parte do imóvel", "fração do imóvel" ou "área do imóvel". O objeto do instituto é o imóvel como um todo, e esse imóvel deve ter área máxima de 250 m². Portanto, a pretensão de usucapir fração de até 250 m² de imóvel com área total de 360 m² não é apenas interpretação extensiva da norma - é uma burla à restrição que ela impõe. Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 313 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal dispõe: "Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir". Destarte, o legislador definiu conscientemente o limite de 250 m² como parâmetro de elegibilidade, e não cabe ao Judiciário ampliar esse parâmetro. Na usucapião familiar , a exigência de que o imóvel urbano tenha , no máximo, 250 m² refere-se à área total do imóvel , não sendo possível pleitear a usucapião de apenas uma fração de imóvel maior para enquadrá-lo artificialmente nesse limite legal. O STJ definiu que o limite de 250 m² previsto no art. 1.240-A do Código Civil constitui requisito objetivo referente à área total do imóvel urbano , e não à parcela sobre a qual se pretende adquirir a propriedade por usucapião familiar. A controvérsia consistia em saber se seria possível reconhecer a usucapião familiar apenas sobre uma fração de até 250 m² de um imóvel cuja área total ultrapassa esse limite. O Tribunal respondeu negativamente. Segundo a Corte, a usucapião familiar é modalidade especial de aquisição da propriedade, introduzida pela Lei nº 12.424/2011, destinada a proteger o cônjuge ou companheiro que permanece no imóvel após o abandono do lar pelo outro consorte. Por implicar a perda da meação do ex-cônjuge ou ex-companheiro ausente, trata-se de hipótese que restringe o direito fundamental de propriedade, razão pela qual seus requisitos devem ser interpretados de forma estrita . Ao analisar o texto do art. 1.240-A do Código Civil, o STJ observou que o legislador faz referência, em todos os momentos, ao " imóvel urbano de até 250 m ²" , utilizando o termo "imóvel" como unidade indivisível. A lei não menciona "fração", "parte" ou "área" do imóvel, o que demonstra que o limite legal incide sobre a propriedade em sua integralidade. Permitir que o interessado restringisse seu pedido apenas a uma parte do imóvel equivaleria a ampliar, por interpretação judicial, o alcance da norma, criando hipótese de incidência não prevista pelo legislador e esvaziando o próprio requisito objetivo estabelecido em lei. O STJ também reforçou seu entendimento com o Enunciado nº 313 da IV Jornada de Direito Civil do CJF , segundo o qual, quando a posse recai sobre imóvel cuja área supera os limites legais, não é possível reconhecer a usucapião especial, ainda que o pedido seja limitado a uma área menor. Assim, para a configuração da usucapião familiar, o imóvel urbano deve possuir, integralmente , área de até 250 m².

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