Agint na AR 7.954-RS

O surgimento de um novo precedente vinculante do STJ (como os julgados em recursos repetitivos) não altera a data de início do prazo limite para ajuizar uma ação rescisória. Isso acontece porque essas decisões do STJ não se igualam aos julgamentos do STF sobre constitucionalidade, que são os únicos com regra própria para mudar essa contagem. Cinge-se a controvérsia à definição do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, especificamente se o referido lapso deve ser contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no Tema 1125/STJ. Com efeito, o art. 975 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e inequívoca, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial da ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Trata-se de norma que disciplina o exercício de direito potestativo, cuja natureza decadencial impõe interpretação estrita, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurisdicionais. A exceção prevista no art. 525, § 15, do CPC possui campo de incidência específico e delimitado pelo legislador, restringindo-se às hipóteses em que a decisão rescindenda contraria pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Cuida-se, portanto, de norma excepcional, cuja interpretação deve ser necessariamente restritiva, vedada sua ampliação por analogia. Ademais, o regime diferenciado conferido às decisões do Supremo Tribunal Federal nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC decorre de sua função de guardião da Constituição, sendo suas decisões, especialmente em controle de constitucionalidade, dotadas de eficácia apta a infirmar a própria validade das normas jurídicas. Nesse contexto, a superveniência de pronunciamento da Corte Constitucional pode revelar vício qualificado na coisa julgada, justificando a excepcional flexibilização do prazo rescisório. Os precedentes firmados pelo STJ, embora dotados de força vinculante no âmbito da legislação infraconstitucional, não possuem a mesma natureza nem produzem os mesmos efeitos estruturais no sistema jurídico. A superação de entendimento jurisprudencial em matéria infraconstitucional não se equipara, portanto, à declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF, razão pela qual não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 525, § 15, do CPC. Se fosse intenção do legislador conferir o mesmo tratamento aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça para se desconstituir a coisa julgada, nos termos dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, isso teria sido feito expressamente, tal como disposto em diversos outros dispositivos do CPC que mencionam, conjuntamente, ambas as Cortes Superiores (vide, por exemplo, o próprio art. 927, incisos III e V). Admitir tal raciocínio implicaria, em última análise, criar hipótese de prorrogação do prazo decadencial não prevista em lei, em afronta direta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal interpretação conduziria à indesejável consequência de tornar indefinido o termo inicial da ação rescisória, sujeitando a coisa julgada à permanente instabilidade sempre que houvesse alteração jurisprudencial. Além disso, a estabilização da coisa julgada, após o decurso do prazo decadencial, constitui opção constitucionalmente legítima de ponderação entre a justiça do decisório e a segurança jurídica, não sendo dado ao intérprete afastá-la com base em considerações de conveniência econômica. No caso, é incontroverso que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/8/2021. Assim, o prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória esgotou-se em 23/8/2023. Proposta a ação apenas em 2025, ela é manifestamente intempestiva, não sendo possível reabrir o prazo em razão de posterior fixação de tese pelo STJ no Tema 1125/STJ. A superveniência de precedente vinculante do STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo, não altera o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória . O prazo continua sendo contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não do trânsito em julgado do precedente posterior. O art. 975 do CPC estabelece que a ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo . O CPC possui uma regra excepcional nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, que permite considerar, para determinadas hipóteses, decisão posterior do STF em controle de constitucionalidade. Essa disciplina, porém, é específica e não pode ser ampliada para alcançar precedentes vinculantes do STJ. O STJ destacou que um precedente firmado em recurso repetitivo, embora vinculante, não se equipara a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma . Permitir que cada novo precedente do STJ reabrisse o prazo da ação rescisória comprometeria a segurança jurídica e poderia manter a coisa julgada indefinidamente sujeita a desconstituição. No caso, a decisão havia transitado em julgado em 23/8/2021. O prazo para a rescisória terminou em 23/8/2023. O fato de o STJ ter posteriormente fixado entendimento no Tema 1125 não reabriu esse prazo.

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