REsp 1.963.067-MS

A prescrição não é interrompida pelo ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos quando já tiver ocorrido interrupção pelo protesto de duplicatas. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Admite-se, contudo, a interrupção do prazo prescricional quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. Por oportuno, mister destacar que, inspirado no fundamento do instituto, o novo Código Civil inovou ao dispor, de forma expressa, conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica. Há um certo debate na doutrina sobre se a interrupção ocorreria uma única vez, independentemente de seu fundamento, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das causas interruptivas previstas nos incisos do art. 202 do CC/2002. Contudo, prevalece a orientação jurisprudencial e doutrinária firmada no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica - isto é, independentemente de seu fundamento. Assim, o posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já se interrompe com o protesto das duplicatas. A prescrição não é interrompida pelo ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos quando já tiver ocorrido interrupção pelo protesto de duplicatas . O STJ reafirmou que, nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez para a mesma relação jurídica. A Corte destacou que o instituto da prescrição busca garantir: estabilidade das relações jurídicas; segurança jurídica; previsibilidade; e limitação temporal ao exercício de pretensões. Embora a lei admita hipóteses de interrupção prescricional, como protesto do título, reconhecimento da dívida ou ajuizamento de ação, o Código Civil de 2002 passou a prever expressamente que essa interrupção ocorre apenas uma vez. No caso analisado, houve inicialmente interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas . Posteriormente, o devedor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade dos débitos, sustentando que essa nova demanda provocaria outra interrupção da prescrição. O STJ rejeitou essa tese. Segundo a Corte, ainda que o ajuizamento da ação declaratória possa, em abstrato, constituir causa interruptiva, isso não autoriza nova interrupção quando a relação jurídica já sofreu interrupção anterior válida. Assim, prevaleceu o entendimento de que a interrupção prescricional é única, independentemente da diversidade de causas interruptivas previstas na lei.

Tese Jurídica Oficial

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