AgRg no HC 1.011.096-RS

Mesmo que não tenha sido proposta a revisão criminal, admite-se habeas corpus contra condenação definitiva caso exista ilegalidade patente, verificável de imediato sem a necessidade de reexaminar provas. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previstos em lei. Outrossim, eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, justa e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - pelo concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. Sem embargo, não há dúvida de que, cuidando-se de discussão acerca da liberdade de locomoção, diretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder, o cabimento do writ é indiscutível. Consoante entendimento e prática consolidados neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória. Assim, sob esse viés, tenho como perfeitamente possível o conhecimento do habeas corpus impetrado nesta Corte, pois, não obstante tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, é possível verificar que não foi ajuizada revisão criminal. De todo modo, mesmo quando eventualmente não se conhece de habeas corpus substitutivo nesta Corte, em diversas oportunidades a ordem é concedida de ofício quando constatada ilegalidade flagrante. Mesmo que não tenha sido proposta a revisão criminal , admite-se habeas corpus contra condenação definitiva caso exista ilegalidade patente, verificável de imediato sem a necessidade de reexaminar provas. O STJ analisou o cabimento de habeas corpus em face de condenação transitada em julgado , especialmente quando a via adequada, a revisão criminal, não foi previamente manejada. A Corte reconheceu que o sistema processual penal dispõe de meios próprios de impugnação , e que o uso indiscriminado do habeas corpus como substitutivo pode comprometer a racionalidade e a funcionalidade do sistema de justiça . Todavia, esse rigor não é absoluto quando está em jogo a liberdade de locomoção . Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus é cabível mesmo após o trânsito em julgado quando a ilegalidade é flagrante , perceptível de imediato , e dispensa o revolvimento de provas . Nessas hipóteses, a tutela constitucional da liberdade autoriza temperar os rigores formais . Além disso, o Tribunal reiterou que, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo , é possível conceder a ordem de ofício sempre que constatada ilegalidade manifesta .

Tese Jurídica Oficial

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