ADI 5.465/SP

É constitucional a lei estadual que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem produtos fabricados com trabalho escravo ou em condições semelhantes, desde que fique comprovado, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, que os sócios tinham conhecimento ou ao menos suspeita da situação, agindo com dolo ou culpa. A lei impugnada visou contribuir com a luta nacional contra o flagelo do trabalho escravo ou em condição similar à da escravidão. Embora a norma não tenha feito menção expressa à necessidade de o empresário ter o conhecimento prévio ou a suspeita da participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias, essa atecnia legislativa não torna o diploma legal incompatível com os valores da Constituição Federal. A omissão textual, portanto, não isenta a Administração Pública de demonstrar o dolo ou a culpa do empresário nem cria óbice à sua defesa fundada em justificativa plausível, com a simples prova da inexistência de indícios sobre a ilegitimidade da origem dos produtos por ele adquiridos. Ademais, a tentativa de correção dessa falha por meio de decreto regulamentar é insuficiente, dada a possibilidade de sua revogação a qualquer momento por ato administrativo e monocrático do governador. Nesse contexto, cabe ao Supremo Tribunal Federal aplicar a técnica da interpretação conforme à Constituição, a fim de afastar possíveis interpretações incompatíveis com os direitos e garantias individuais por ela consagrados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu da ação e a julgou parcialmente procedente para assentar a constitucionalidade da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo (1), conferindo interpretação conforme à Constituição aos seguintes dispositivos: (i) Arts. 1º e 2º da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo, de modo a exigir a comprovação, em processo administrativo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, de que o sócio ou preposto do estabelecimento comercial sabia ou tinha como suspeitar da participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias adquiridas; (ii) Art. 4º da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo, de modo a exigir a comprovação, em processo administrativo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, de que o sócio a ser punido, sabendo ou tendo como suspeitar da participação de trabalho escravo na cadeia de produção das mercadorias adquiridas, haja contribuído, comissiva ou omissivamente, com a aquisição de aludidas mercadorias; (iii) § 1º do Art. 4º da Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo, de maneira que o prazo de 10 (dez) anos seja adotado como limite máximo, restando a norma com a seguinte dicção: “§ 1º - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da data de cassação”, tendo ficado explicitado que o reconhecimento da ocorrência de trabalho análogo à escravização é feito pelo órgão federal competente. É constitucional a lei estadual que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem produtos fabricados com trabalho escravo ou em condições semelhantes , desde que fique comprovado, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, que os sócios tinham conhecimento ou ao menos suspeita da situação, agindo com dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei paulista nº 14.946/2013, que determina a cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas na comercialização de produtos ligados a trabalho escravo. A Corte reconheceu que a norma possui finalidade legítima: combater o trabalho escravo contemporâneo, em consonância com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Contudo, a lei não mencionava expressamente a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do empresário. Para evitar interpretação incompatível com o devido processo legal e a responsabilidade subjetiva, o STF aplicou a técnica da interpretação conforme à Constituição , estabelecendo que: É indispensável comprovação , em processo administrativo , de que o sócio sabia ou ao menos podia suspeitar da utilização de trabalho escravo na cadeia produtiva; Deve ser assegurado contraditório e ampla defesa; A responsabilização exige conduta comissiva ou omissiva culposa ou dolosa; O prazo de restrição deve ser de até 10 anos (limite máximo); O reconhecimento da ocorrência de trabalho escravo compete ao órgão federal competente. Assim, a norma foi considerada constitucional, desde que interpretada nesses limites.

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