REsp 2.037.491-SP

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. Direito ao Silêncio O direito ao silêncio é uma garantia processual penal de ordem fundamental, que decorre da presunção de inocência, na qual o indivíduo poderá se recusar a responder perguntas dos agentes de justiça para não se incriminar. O professor Aury Lopes Júnior define que o direito ao silêncio seria uma espécie de direito de defesa, de ordem negativa, na qual ninguém é obrigado a agir para provar sua inocência (nemo tenetur se detegere), uma vez que o ônus probatório no processo penal compete à acusação. O Código de Processo Penal previa, no artigo 198, que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Esse artigo contudo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois como podemos concluir da explicação sobre essa garantia constitucional, o silêncio do acusado não pode presumir sua culpa, nem se houver outros elementos como afirm o enunciado. Julgamento Da mesma forma, o STJ concluiu, no caso concreto, que o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las. O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais , sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal para fundamentar eventual condenação. O STJ reafirmou que o direito ao silêncio é uma garantia constitucional diretamente ligada à presunção de inocência e ao princípio do nemo tenetur se detegere , segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por isso, o fato de o acusado optar por permanecer em silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor , nem servir como argumento para diminuir sua credibilidade ou fortalecer automaticamente a versão apresentada pelos agentes estatais, como policiais. A condenação criminal exige que a acusação produza prova suficiente para superar o standard probatório do processo penal , demonstrando a responsabilidade do acusado para além de dúvida razoável. Assim, os depoimentos policiais podem, sim, constituir prova válida, mas não se tornam mais confiáveis apenas porque o réu exerceu seu direito constitucional ao silêncio . Em outras palavras, o silêncio do acusado não supre a deficiência probatória da acusação nem inverte o ônus da prova, que continua sendo integralmente do Ministério Públic

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