REsp 2.098.063-SP

É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos, ainda que o evento não vise lucro. Cinge-se a controvérsia em determinar se pode haver a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em eventos públicos promovido por Prefeitura sem o objetivo de lucro. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica. Nesse contexto, se por um lado é fundamental incentivar a atividade criativa, por outro, é igualmente importante garantir o acesso da sociedade às fontes de cultura. Anteriormente, sob a égide da redação do art. 73 da Lei n. 5.988/1973, o STJ entendia que, tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e sem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, seria indevida a cobrança por direitos autorais. Note-se que a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. Posteriormente, o sistema passou a ser regulado Lei n. 9.610/1998, que atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, alterando, significativamente, a disciplina relativa à cobrança por direitos autorais. Com efeito, observa-se que o art. 68 da nova lei, correspondente ao art. 73 da legislação revogada, suprimiu, no novo texto, a expressão "que visem lucro direto ou indireto". Dessa forma, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos, ainda que o evento não tenha finalidade lucrativa. O STJ reafirmou que, sob a vigência da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) , a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais não depende da existência de lucro . A Corte lembrou que, na vigência da antiga Lei nº 5.988/1973, a jurisprudência admitia a dispensa do pagamento quando o evento possuía caráter cultural ou social e não gerava proveito econômico. Isso porque a legislação anterior fazia referência expressa a execuções públicas que visassem lucro direto ou indireto . Entretanto, esse cenário foi alterado pela Lei nº 9.610/1998. O art. 68 da nova lei suprimiu a exigência de finalidade lucrativa como requisito para a incidência dos direitos autorais. Assim, basta que haja execução pública de obra musical protegida para surgir a obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais, independentemente de o organizador obter ou não vantagem econômica. Segundo o STJ, essa interpretação está em consonância com a finalidade do sistema brasileiro de proteção autoral, que busca incentivar a produção intelectual e assegurar justa remuneração aos autores, sem impedir o acesso da sociedade à cultura.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1