REsp 2.081.015-SP

O pagamento de uma dívida atingida pela prescrição durante o processo não dá direito à devolução do valor, pois a obrigação persiste, ainda que não possa mais ser exigida forçadamente pela Justiça. A questão em discussão consiste em saber se, após o reconhecimento da prescrição intercorrente, é possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial. A prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão (o direito de ação), mas não elimina a obrigação subjacente, que se converte em obrigação natural, conforme entendimento consolidado no art. 882 do Código Civil. Nesse sentido, o Tribunal de origem consignou que "o reconhecimento da prescrição da ação originária não impede a cobrança da dívida, ou seu pagamento, por outros meios". Sendo assim, o levantamento autorizado judicialmente configura pagamento válido de obrigação natural, mesmo em cenário de prescrição intercorrente, sendo vedada a repetição do indébito, sob pena de violação ao art. 882 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito (devolução), em aplicação direta do art. 882 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.705.750/RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). O pagamento de uma dívida atingida pela prescrição durante o processo não dá direito à devolução do valor , pois a obrigação persiste, ainda que não possa mais ser exigida forçadamente pela Justiça. O STJ analisou se, após o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente em razão de depósito judicial realizado no curso do processo. A Corte reafirmou o entendimento de que a prescrição não extingue a obrigação , mas apenas retira do credor o direito de exigir seu cumprimento de forma coercitiva pelo Poder Judiciário. Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, a obrigação originária subsiste como obrigação natural , nos termos do art. 882 do Código Civil. Isso significa que o pagamento voluntário da dívida é válido e eficaz, ainda que o credor não possa mais exigir judicialmente o adimplemento. Nesse contexto, o levantamento de valores autorizado judicialmente, mesmo que posterior ao reconhecimento da prescrição, configura pagamento legítimo da obrigação natural , sendo vedada a repetição do indébito . Admitir a devolução implicaria violação direta ao art. 882 do Código Civil, que impede a restituição do que foi pago espontaneamente em cumprimento de obrigação natural. O STJ destacou que a prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão processual, não impedindo a quitação da dívida por outros meios, inclusive mediante pagamento realizado no próprio processo antes ou durante o reconhecimento da prescrição.

Tese Jurídica Oficial

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