ADPF 1.013-DF

É inconstitucional a omissão do Poder Público em oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público gratuito e com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis. Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de eleições. O fornecimento desse serviço já é previsto para os eleitores residentes em zonas rurais (Lei 6.091/1974 e Resolução TSE 23.669/2021). Assim, a falha em assegurar o exercício do direito ao voto a todos os cidadãos representa violação ao texto constitucional (CF/1988, art. 14), na medida em que é dever do Estado adotar medidas capazes de concretizar os direitos previstos na Constituição Federal, no caso, que todos tenham plenas condições de participar do processo eleitoral. A ausência de política pública com essa finalidade tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participação no processo eleitoral, tendo em vista a extrema desigualdade social existente no Brasil. Ademais, a medida promove o combate à ilegalidade, evitando que o transporte seja utilizado estrategicamente em localidades específicas e sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral. Nesse contexto, a ausência de normatização da matéria compromete a plena efetividade dos direitos políticos, de modo que é legítima a atuação do STF para garantir o cumprimento do texto constitucional e, ao mesmo tempo, reconhecer a preferência do Congresso Nacional em instituir a providência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para: (i) confirmar, no mérito, a medida cautelar concedida; (ii) fazer apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis; e, (iii) caso não editada a lei referida no item anterior, determinar ao Poder Público que, a partir das eleições municipais de 2024, oferte, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano. É inconstitucional a omissão do Poder Público em oferecer, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público gratuito e com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis. O STF entendeu que o Estado possui o dever constitucional de assegurar condições efetivas para o exercício do direito ao voto . Nesse contexto, a ausência de política pública que garanta: transporte público gratuito; e funcionamento com frequência semelhante à dos dias úteis, em dias de eleição configura omissão inconstitucional . O Tribunal destacou que já existe previsão legal de transporte gratuito para: eleitores residentes em zonas rurais, conforme: a Lei 6.091/1974 ; e a Resolução TSE 23.669/2021 . Assim, deixar de assegurar medida semelhante aos eleitores das zonas urbanas viola: o princípio da igualdade; a universalidade do voto; e os direitos políticos previstos no art. 14 da Constituição. O STF observou que o custo do transporte pode impedir a participação eleitoral das pessoas mais pobres, criando, na prática, uma espécie de: “ voto censitário indireto ” , pois apenas quem possui recursos financeiros conseguiria votar com facilidade. Além disso, a medida também: reduz abusos eleitorais; evita utilização política do transporte; e impede manipulação do acesso às urnas. O Tribunal reconheceu que cabe preferencialmente ao: Congresso Nacional disciplinar a matéria por lei. Contudo, diante da omissão legislativa, o STF determinou que: a partir das eleições municipais de 2024, o Poder Público ofereça transporte coletivo: municipal; intermunicipal; e metropolitano, gratuito e com frequência compatível à dos dias úteis.

Tese Jurídica Oficial

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