RMS 71.656-RO

O fracionamento, em curto período, das nomeações de aprovados em concurso público demonstra a necessidade imediata de provimento dos cargos, mas deve ser assegurada a preferência na escolha de lotação aos candidatos melhor classificados. No caso, o impetrante foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. A autoridade impetrada, por sua vez, defendeu que o candidato, ao inscrever-se no concurso, vincula-se às condições previstas no instrumento convocatório, de modo que, após exercer o direito de escolha da comarca de lotação em primeira chamada, não poderia optar por novo local. Ocorre, no entanto, que, na situação em apreço, segundo se constata a partir da prova pré-constituída examinada pelo Tribunal a quo , "entre o primeiro ato de nomeação - após exercida a opção de escolha pela primeira turma de convocados - e a publicação da segunda convocação para audiência pública, transcorreram apenas 20 dias", o que configura, na espécie, inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, consoante previsto no edital, a convocação dos candidatos aprovados para a audiência pública de escolha das vagas deveria obedecer à estrita ordem de classificação no concurso, de modo que o ato de priorizar candidatos aprovados em posição inferior configura, também, ofensa aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. É certo que a Administração Pública detém a prerrogativa de escolha quanto ao momento apropriado para a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas em concurso público, durante a validade do certame. No entanto, constatada a existência de preterição arbitrária, evidencia-se o direito líquido e certo à nomeação do candidato preterido, sob pena de afronta ao disposto no inciso IV do art. 37 da Constituição da República. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob o regime da repercussão geral o Tema n. 784, assentou que "O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade". Dessa forma, na hipótese, o fracionamento das nomeações em brevíssimo espaço de tempo - apenas vinte dias - demonstra que, já na data da primeira nomeação, havia a necessidade de provimento dos cargos, bem como a existência de vagas, devendo ser assegurado aos candidatos com melhor classificação a preferência na escolha dos locais de lotação. O fracionamento , em curto período, das nomeações de aprovados em concurso público demonstra a necessidade imediata de provimento dos cargos, mas deve ser assegurada a preferência na escolha de lotação aos candidatos melhor classificados. O STJ entendeu que, embora a Administração Pública possua discricionariedade para definir o momento das nomeações dentro do prazo de validade do concurso, essa liberdade encontra limites nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e vinculação ao edital . No caso concreto, o Tribunal constatou que as nomeações foram fracionadas em intervalo extremamente curto (apenas 20 dias), o que demonstrou que, já no primeiro ato, havia necessidade imediata de provimento dos cargos e disponibilidade de vagas. Diante desse cenário, não se justifica restringir o direito de escolha de lotação aos candidatos melhor classificados. Além disso, o edital previa expressamente que a convocação para a audiência pública de escolha das vagas deveria observar a ordem de classificação . A priorização de candidatos aprovados em posições inferiores configurou preterição arbitrária e violou tanto o edital quanto o princípio da isonomia. Assim, caracterizada a preterição, surge o direito líquido e certo do candidato melhor classificado de exercer a preferência na escolha da lotação, sob pena de afronta ao art. 37, IV, da Constituição e à jurisprudência do STF sobre limites da discricionariedade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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