ADI 5.349-DF

1ª Tese: É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988 (1), norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. 2ª Tese: Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação. É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. No caso, a lei impugnada, ao impor, de maneira ampla, nova obrigação aos sindicatos, invade competência legislativa privativa da União, pois guarda pertinência com o direito coletivo do trabalho, assim como — sob um prisma mais abrangente — o direito civil, enquanto entidades associativas. Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação. As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária. Assim, mesmo em se tratando de verba pública — enquanto receita tributária com destinação específica —, não é qualquer ente público que pode estabelecer obrigações ligadas a esse mesmo tributo, mas somente aquele que tem competência normativa: a União (CF/1988, art. 149). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.470/2015 do Distrito Federal. 1ª Tese: É inconstitucional , por violar o art. 22, I, da CF/1988 (1), norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. 2ª Tese: Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que obrigava sindicatos a divulgar, na internet, a prestação de contas de valores recebidos a título de contribuições sindicais e confederativas. A Corte identificou dois vícios principais. Primeiro, houve violação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF). A norma distrital interferia diretamente na organização e funcionamento dos sindicatos, matéria tipicamente vinculada ao direito coletivo do trabalho e ao regime jurídico das entidades sindicais. Segundo, o STF entendeu que a lei criou uma espécie de obrigação tributária acessória relacionada a contribuições de natureza tributária. Como essas contribuições estão sob a competência da União (art. 149 da CF), somente ela pode instituir obrigações vinculadas a esse tributo. Assim, ainda que o objetivo fosse aumentar a transparência, o Distrito Federal não poderia impor esse tipo de dever, pois isso implicaria interferência indevida na competência tributária e normativa da União.

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