REsp 2.167.135-RJ

Em ações de oferecimento de alimentos, o direito do autor de desistir da ação não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito da parte demandada, especialmente quando a decisão possa prejudicar os interesses de pessoa com deficiência. O cerne da controvérsia consiste em saber se, após o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provisórios para filha com deficiência (Síndrome de Down), pode o autor desistir do feito, em virtude da contestação ter sido apresentada poucos dias após a formulação do pedido de desistência, considerando o disposto no § 4º do art. 485 do CPC. A análise superficial e apressada do § 4º do art. 485 do CPC pode levar à conclusão de que, se o autor desistiu da ação antes da contestação, isso deveria levar à extinção do feito. Contudo, o processo não pode ser visto apenas como uma relação jurídica, mas sim como algo que tem fins de grande relevância social e para a democracia. A despeito de a contestação ter sido ofertada poucos dias após o pedido de desistência da ação, ela foi apresentada e trouxe a resistência da ré quanto a tal pleito, veiculando sua pretensão, não podendo ser dado ao autor, ao seu talante, simplesmente desistir da ação, pois a demanda deixou de lhe interessar exclusivamente, impondo-se, excepcionalmente, o prosseguimento do feito, que tem caráter dúplice. Estando posta a lide, não faz sentido algum a sua extinção, para que novamente se abra a discussão noutro processo, sem que se contrarie os princípios da duração razoável e do direito à solução integral do mérito. O direito de autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito e, com mais razão, quando a homologação da decisão seria prejudicial aos interesses de pessoa com deficiência (Síndrome de Down), cuja efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à sua dignidade devem ser assegurados com prioridade pelo Estado (art. 8º da Lei n. 13.146/2015). Em ação de oferecimento de alimentos , o autor não pode desistir livremente do processo quando a controvérsia já está posta e a desistência pode prejudicar o direito da parte demandada e, sobretudo, os interesses de pessoa com deficiência . Nesses casos, pode ser necessário prosseguir para obter uma decisão de mérito . A discussão girou em torno do art. 485, § 4º, do CPC , que, em leitura apressada, poderia sugerir: “se o autor pediu desistência antes da contestação, o processo deve acabar”. O STJ, porém, afastou essa leitura automática e enfatizou três ideias centrais: O processo não é um fim em si mesmo . Ele existe para entregar tutela jurisdicional efetiva, especialmente em temas sensíveis como alimentos e vulnerabilidade . Ainda que a contestação tenha sido apresentada poucos dias após o pedido de desistência, ela foi apresentada e revelou resistência da ré ao encerramento do feito. A partir daí, a demanda deixa de interessar exclusivamente ao autor . A ação de oferecimento de alimentos tem caráter dúplice , isto é, permite que, no mesmo processo, a parte demandada apresente pretensão que conduz a uma solução completa do conflito. Nessa lógica, extinguir o processo apenas para reabrir a discussão em outra ação contraria os princípios da duração razoável e da solução integral do mérito . O STJ foi ainda mais contundente ao destacar que a desistência não poderia ser homologada quando isso fosse prejudicial aos interesses de filha com deficiência (Síndrome de Down) , pois os direitos fundamentais relacionados à vida , saúde , alimentação e dignidade devem ser assegurados com prioridade , conforme o art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Resumo: Tema Entendimento do STJ Desistência do autor Não é absoluta Ação de oferecimento de alimentos Pode exigir prosseguimento para decisão de mérito Art. 485, § 4º, CPC Não autoriza extinção automática em prejuízo da parte demandada Caráter dúplice Impede que o autor “encerre sozinho” quando há pretensão contraposta Pessoa com deficiência Interesses merecem prioridade (Lei 13.146/2015, art. 8º)

Tese Jurídica Oficial

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