CC 163420-PR

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de postagens em redes sociais ou mídias digitais, desde que o objetivo da conduta seja ofender uma coletividade e as mensagens tenham real potencial de propagação transnacional. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de postagens em redes sociais ou mídias digitais, desde que o objetivo da conduta seja ofender uma coletividade e as mensagens tenham real potencial de propagação transnacional. Art. 109, V, da CF/88. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de postagens em redes sociais ou mídias digitais , desde que o objetivo da conduta seja ofender uma coletividade e as mensagens tenham real potencial de propagação transnacional. O Superior Tribunal de Justiça analisou um conflito de competência envolvendo crime de preconceito racial praticado por meio de publicações em redes sociais. A questão central era definir se o processo deveria tramitar na Justiça Estadual ou na Justiça Federal. O Tribunal entendeu que, quando a conduta apresenta potencial de alcançar uma coletividade indeterminada e ultrapassar fronteiras nacionais , a competência passa a ser da Justiça Federal. O fundamento está no art. 109, V, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratados ou convenções internacionais quando houver transnacionalidade ou potencial repercussão internacional . Nos casos de mensagens discriminatórias publicadas em redes sociais, o STJ destacou que a própria natureza da internet permite difusão global e instantânea do conteúdo , podendo atingir pessoas em diferentes países. Quando a manifestação tem caráter coletivo, isto é, direcionada contra um grupo racial ou étnico, e possui essa capacidade de circulação internacional, configura-se hipótese de competência federal. Assim, não basta que a mensagem esteja na internet: é necessário verificar dois elementos : intenção de atingir uma coletividade; real possibilidade de propagação transnacional.

Tese Jurídica Oficial

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