ARE 1.524.795/MG

É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo para fixar ou alterar parcela remuneratória de servidores públicos, por violar o princípio da reserva legal. O reconhecimento dessa inconstitucionalidade, contudo, não autoriza redução salarial nem a repetição de valores recebidos de boa-fé, em respeito à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Conforme a jurisprudência desta Corte, a delegação ao Poder Executivo para a fixação da quantia de parcela remuneratória assim como a alteração automática de seu valor conforme a variação da arrecadação violam a exigência constitucional de lei em sentido formal para fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos (CF/1988, arts. 37, X; e 169, § 1º). A lei estadual objeto de análise atribui ao Poder Executivo a regulamentação de condições, critérios, formas e limites da parcela remuneratória Gratificação de Estímulo à Produção (GEPI) aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais (1), motivo pelo qual o governador do estado editou decreto para regulamentar a parcela (2). O índice de correção monetária da GEPI é utilizado para atualização das bases de arrecadação em cada exercício, não havendo vinculação ao IPCA, de modo que inexiste desobediência à disposição constitucional do art. 37, XIII (3), e ao teor da SV 42 (4). Na espécie, a Turma Recursal do Estado de Minas Gerais determinou o pagamento de diferenças da GEPI, destacando ser incontroverso o atraso no adimplemento da verba, e que, por se tratar de direito já concedido aos servidores, sujeita a condenação do ente público à quitação retroativa, sob pena de enriquecimento sem causa. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada ( Tema 1.427 da repercussão geral ), bem como reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria (5), para conhecer parcialmente o recurso, e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado. Por fim, fixou a tese anteriormente citada. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo para fixar ou alterar parcela remuneratória de servidores públicos, por violar o princípio da reserva legal . O reconhecimento dessa inconstitucionalidade, contudo, não autoriza redução salarial nem a repetição de valores recebidos de boa-fé, em respeito à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência segundo a qual a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos exige lei em sentido formal , conforme os arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição. No caso analisado, lei estadual delegava ao Poder Executivo a definição de critérios, limites e valores de gratificação paga a fiscais tributários (GEPI), o que resultou na edição de decreto regulamentando a parcela remuneratória. O STF entendeu que essa delegação é inconstitucional, pois permite que o Executivo altere, direta ou indiretamente, o valor da remuneração sem lei específica, violando o princípio da reserva legal . Por outro lado, a Corte estabeleceu importante modulação prática: o reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza redução de vencimentos nem devolução de valores recebidos de boa-fé pelos servidores , sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Assim, embora seja vedada a delegação legislativa para definição de parcela remuneratória, os valores pagos até então não devem ser restituídos quando percebidos legitimamente pelos servidores.

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