AgRg no REsp 2.068.381-MT

1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico. 2. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação da aquisição e entrega, configura a prática do verbo “trazer consigo”, justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal. A questão consiste em saber se a conduta do acusado, ao ordenar a aquisição por terceiro e entrega de droga, configura ato preparatório atípico ou se caracteriza autoria intelectual de tráfico de drogas, justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que "А interceptação da droga antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir". (AgRg nos EDcl no HC 920.907/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024). Desse modo "... a simples solicitação, ausente a entrega efetiva da droga ao destinatário em estabelecimento prisional, caracteriza, no máximo, ato preparatório. Assim, sendo impunível, não há se falar em tipicidade da conduta." (AgRg no HC 879.311/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/08/2024). No caso em análise, porém, há distinção. Isso porque a sentença consignou que o acusado teria coagido a sua esposa para levar as drogas até o estabelecimento prisional. Há, ainda, a indicação de que não foi ela quem adquiriu o entorpecente, mas terceira pessoa que, a mando do réu, ajustou dia, horário e local para lhe entregar num posto de gasolina, auxiliando-a, também, a embalá-la para que fosse inserida em cavidade íntima. Esse enredo demonstra que, a rigor, não se tratou de mera solicitação, mas de autoria intelectual, em que a esposa foi usada como meio para a execução. Ademais, acrescente-se que a acusação não atribuiu ao imputado a realização do verbo "adquirir". A denúncia apontou à esposa o verbo "trazer consigo", descrevendo que ela assim o fez por vontade do réu. Essa distinção afasta a aplicação dos citados precedentes desta Corte e, por consequência, justifica manter o entendimento do Tribunal de origem, que, ao reconhecer a realização de verbo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", assim o fez com base na norma de extensão art. 29, caput, do Código Penal. 1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico . 2. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação da aquisição e entrega, configura a prática do verbo “trazer consigo”, justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a conduta de ordenar que outra pessoa adquira e transporte droga configura apenas ato preparatório (impunível) ou se caracteriza autoria intelectual do crime de tráfico de drogas . A jurisprudência do STJ reconhece que a simples solicitação de droga , sem que haja efetiva entrega ou transporte, pode configurar apenas ato preparatório atípico , não sendo suficiente para caracterizar o crime de tráfico. Entretanto, no caso analisado, a situação foi considerada distinta. O réu não apenas solicitou a droga, mas coordenou toda a execução do delito , determinando que sua esposa levasse o entorpecente para dentro do estabelecimento prisional. Segundo a sentença, ele: coagiu a esposa para participar da conduta; determinou que um terceiro adquirisse a droga; organizou o local e o momento da entrega; orientou a preparação da droga para ser transportada no corpo. Diante desse contexto, o STJ entendeu que não se tratou de simples solicitação, mas de verdadeira autoria intelectual do tráfico . A esposa atuou como instrumento para a execução do crime, enquanto o acusado foi responsável pela organização e direção da atividade. Assim, ainda que o réu não tenha transportado fisicamente a droga, sua atuação permitiu enquadrá-lo no verbo típico “ trazer consigo ” , mediante a aplicação da norma de extensão do art. 29 do Código Penal , que prevê a responsabilidade de todos os que concorrem para o crime.

Tese Jurídica Oficial

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