ADI 7.791 Ref/DF

É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais. É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais. A atual sistemática de retenção de aproximadamente 70% da arrecadação da TFMTVM pelo Tesouro Nacional, destinada a finalidades genéricas, enquanto a CVM recebe apenas parcela reduzida para suas atividades finalísticas, afronta a lógica constitucional tributária e o regime de vinculação típico das taxas. Nesse contexto, a CVM enfrenta um processo de atrofia institucional. Embora o mercado de capitais brasileiro tenha experimentado expansão histórica, a autarquia sofreu significativa redução de seu quadro funcional e de seu orçamento operacional. Esse descompasso gerou um “apagão regulatório”, caracterizado pela morosidade no julgamento de processos sancionadores e pela incapacidade de monitoramento tempestivo de fraudes. Ademais, a insuficiência de recursos humanos e tecnológicos na CVM não apenas prejudica a eficiência administrativa, mas vulnerabiliza a segurança pública e a economia popular. Investigações recentes demonstram que a opacidade de certas estruturas do mercado de capitais, como fundos de investimento exclusivos e “zonas cinzentas” de ativos virtuais, tem sido utilizada para a lavagem de dinheiro e a infiltração do crime organizado no sistema financeiro. Diante desse quadro de carência fiscalizatória e redução orçamentária, revela-se imperioso, como medida instrutória e preparatória para a deliberação do mérito da presente ação, e em atenção ao princípio constitucional da eficiência, que a União, com participação direta da CVM, além de outros órgãos e entidades, elabore um plano operacional concreto de reestruturação das atividades fiscalizatórias da CVM. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu, em parte, a medida liminar para determinar: (i) a destinação direta dos recursos da TFMTVM à CVM (após incidência da DRU); e (ii) a apresentação pela União de um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, nos termos estabelecidos na ata de julgamento. É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU), bem como a elaboração de plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória da autarquia , para preservar a natureza contraprestacional da taxa. O STF reafirmou um dos princípios fundamentais do direito tributário: as taxas possuem receita vinculada à atividade estatal que justifica sua cobrança . Diferentemente dos impostos, cuja arrecadação pode ser destinada genericamente às despesas públicas, as taxas devem financiar o serviço público específico ou o exercício do poder de polícia que lhes dá origem. No caso da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) , o Tribunal verificou que a maior parte da arrecadação vinha sendo retida pelo Tesouro Nacional, enquanto a CVM , responsável pela fiscalização do mercado de capitais, recebia apenas parcela reduzida dos recursos. Segundo o STF, essa sistemática compromete a própria natureza jurídica da taxa, pois desvincula a arrecadação da atividade estatal que fundamenta a cobrança. A Corte observou ainda que a CVM enfrenta um quadro de atrofia institucional , marcado por redução de pessoal, insuficiência orçamentária e dificuldades para fiscalizar adequadamente o mercado de capitais, o que aumenta o risco de fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas. Diante desse cenário, o Supremo determinou, em sede liminar, que a arrecadação da TFMTVM seja destinada diretamente à CVM, respeitada a parcela constitucionalmente desvinculada pela DRU , além da elaboração de um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da autarquia.

Tese Jurídica Oficial

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