ADPF 1.106-DF

A "Lei Ferrari", que regula os contratos de concessão entre fabricantes e concessionárias de veículos, é totalmente constitucional. Suas regras respeitam a liberdade de mercado e a autonomia para contratar, além de estarem em plena harmonia com a proteção da concorrência saudável e a proibição do abuso de poder econômico. A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico. Existe uma tradição regulatória das constituições brasileiras no âmbito do domínio econômico, notadamente desde 1967, e a Constituição atual manteve essa característica. Nesse sentido, a livre iniciativa e a valorização do trabalho convivem com a função social da propriedade e a repressão ao abuso do poder econômico. No tocante à Lei nº 6.729/1979 "Lei Ferrari" o regime de regulação do mercado e o regime contratual nela previstos estão de acordo com essas premissas. Afinal, trata-se de segmento de mercado dotado de especificidade: a lei disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Cuida-se de modelo regulatório vigente há mais de 45 anos, voltado para combater a estrutura originalmente oligopolista do setor. A opção legislativa pela regulação é legítima. A lei tem o objetivo de equilibrar as relações entre concedentes e concessionárias, mitigar as assimetrias econômicas, bem como permitir assistência técnica adequada, capilaridade e uniformidade na conformação do mercado automobilístico nacional. Embora possa ser aperfeiçoada, não é inconstitucional. Por outro lado, eventual não recepção da lei acarretaria insegurança jurídica e econômica ao setor automobilístico. Ademais, não cabe ao STF estabelecer ou orientar parâmetros relacionados ao direcionamento da política fiscal e macroeconômica do País. A regulação setorial pode e deve ser objeto de críticas, mas a seara própria para esse aprofundamento é o parlamento, no campo da regulação técnica e no campo político. De igual modo, a regulação setorial não é estranha à legislação brasileira, como é o caso dos contratos de franquia empresarial, da representação comercial autônoma, das atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas, dos contratos de agência, entre outros. Por fim, no tocante a eventual abuso do poder econômico, verifica-se que a lei não tem obstado a fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por exemplo, que tem um expressivo histórico de intervenção no setor, com o objetivo de impedir práticas anticompetitivas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 6.729/1979 e julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental. A "Lei Ferrari", que regula os contratos de concessão entre fabricantes e concessionárias de veículos, é totalmente constitucional . Suas regras respeitam a liberdade de mercado e a autonomia para contratar, além de estarem em plena harmonia com a proteção da concorrência saudável e a proibição do abuso de poder econômico. O STF reconheceu a constitucionalidade integral da chamada Lei Ferrari , norma que disciplina as relações comerciais entre montadoras e concessionárias de veículos no Brasil. A Corte entendeu que a Constituição de 1988 não adotou uma liberdade econômica absoluta. Ao contrário, o modelo constitucional brasileiro permite a atuação regulatória do Estado no domínio econômico, especialmente para evitar abusos econômicos, reduzir desigualdades negociais e proteger a concorrência saudável. Nesse contexto, o STF destacou que o mercado automobilístico possui características específicas, historicamente marcadas por forte concentração econômica nas montadoras. Por isso, a legislação buscou equilibrar a relação entre fabricantes e concessionárias, disciplinando aspectos como exclusividade territorial, padrões comerciais, assistência técnica e estrutura da rede de distribuição. O Tribunal afirmou que a lei não elimina a liberdade de contratar, mas estabelece limites legítimos para evitar desequilíbrios excessivos e práticas anticompetitivas. Além disso, ressaltou que a existência de regulação setorial não impede a atuação do CADE na repressão ao abuso do poder econômico. Outro ponto importante do julgamento foi o reconhecimento de que eventual revogação judicial da lei geraria enorme insegurança jurídica e econômica em um setor regulado há mais de quatro décadas.

Tese Jurídica Oficial

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