REsp 1.947.791-GO

Em processo de execução, para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não é necessária a intimação pessoal do executado tampouco advertência prévia sobre a possibilidade de aplicação. O art. 774 do CPC/2015 estabelece rol de condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução, abrangendo tanto ações comissivas quanto omissivas do executado que possam comprometer a eficácia da execução. O inciso V do artigo dispõe um dever de cooperação do executado com a prestação jurisdicional, materializado na obrigação de indicar ao Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus respectivos valores. Relativamente à intimação, o Código de Processo Civil estabelece como regra geral, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Tal dispositivo reflete a modernização do sistema processual e a busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. É importante ressaltar que, nos casos em que o legislador entendeu necessária a intimação pessoal, houve expressa previsão legal nesse sentido. Ademais, a própria natureza do ato atentatório à dignidade da justiça, que configura violação aos deveres de lealdade e cooperação processual, não justifica a exigência de tratamento diferenciado quanto à forma de intimação. No que se refere especificamente à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não há nenhuma previsão legal que imponha a necessidade de intimação pessoal do executado. Neste contexto, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação na forma prevista no art. 270 do CPC/2015, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico, e, não sendo possível, pelos demais meios regulares de intimação previstos na legislação processual. O art. 772, II, do CPC/2015, ao prever que compete ao juiz "advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça", estabelece uma faculdade do Magistrado, a ser exercida de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e não um requisito prévio e obrigatório para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste contexto, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada independentemente de prévia advertência do executado, ficando a critério do Magistrado a utilização da faculdade prevista no art. 772, II, do CPC/2015, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na execução, quando o devedor pratica ato atentatório à dignidade da justiça (por exemplo, esconder bens, dificultar penhora, não colaborar), não é necessária intimação pessoal , nem advertência prévia , para que o juiz aplique a multa do art. 774 do CPC. A intimação eletrônica usual já é suficiente. O STJ esclareceu dois pontos fundamentais sobre a multa por ato atentatório à dignidade da justiça: a forma da intimação e a necessidade (ou não) de advertência prévia . 1. O que é ato atentatório à dignidade da justiça? O art. 774 do CPC lista comportamentos que prejudicam a execução , como: frustrar a penhora, ocultar bens, não indicar patrimônio, dificultar o cumprimento da decisão, agir contra os deveres de lealdade e cooperação. Essas condutas comprometem a efetividade da execução e justificam sanções. 2. Intimação pessoal não é exigida O CPC/2015 mudou completamente o regime de intimações: Regra geral (art. 270) : intimações são feitas por meio eletrônico . Intimação pessoal só existe quando a lei expressamente exige — e não há essa exigência para o art. 774. Portanto: A intimação eletrônica é suficiente para a aplicação da multa. A exigência de intimação pessoal seria criar uma formalidade inexistente na lei. 3. Advertência prévia também não é obrigatória O art. 772, II, do CPC diz que o juiz pode advertir o executado de que sua conduta configura ato atentatório. Mas isso é faculdade , não requisito. Por quê? A multa não serve como “último aviso”: ela é resposta a uma conduta concreta e prejudicial . Exigir advertência prévia tornaria o sistema ineficiente , premiando quem já violou o dever de cooperação. Assim: A multa pode ser aplicada diretamente , sem aviso ou advertência. 4. Razão por trás do entendimento Dois fundamentos estruturais: Modernização do processo (intimações eletrônicas) O processo atual é: menos formalista, mais eficiente, sem espaço para “rituais” desnecessários. Cooperação processual não depende de aviso O executado já sabe seus deveres: colaborar, indicar bens, não ocultar patrimônio, cumprir ordens. Quem viola, assume o risco da multa. Aprofundando: Critério Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (art. 774, CPC) Astreintes / Multa Coercitiva (art. 536 e 537, CPC) Litigância de Má‑Fé (arts. 80 e 81, CPC) Natureza Punitiva e sancionatória Coercitiva (pressão para cumprimento) Punitiva + indenizatória Finalidade Reprimir condutas que sabotam a execução (ocultar bens, impedir penhora, não cooperar) Forçar o devedor a cumprir obrigação de fazer/não fazer/entregar coisa Punir abuso do direito de litigar e reparar danos processuais Base legal Art. 774, incisos e parágrafo único Art. 536 §1º e 537 Arts. 80 e 81 Exige prova de dolo? Não. Basta a conduta prejudicial à execução Não. Foco no descumprimento Sim. Requer comportamento doloso ou temerário Necessita intimação pessoal? Não (STJ – REsp 1.947.791-GO) ✔ Obrigatória para início da contagem Não (intimação processual comum basta) Necessita advertência prévia? Não (art. 772, II = faculdade) ✔ Sim, deve constar na decisão que fixa as astreintes Não Momento de aplicação Durante execução, após conduta atentatória Durante cumprimento de sentença / execução Em qualquer fase do processo Percentual / valor Até 20% do valor atualizado do débito Valor diário, semanal ou por evento De 1% a 10% do valor da causa + indenização Possibilidade de cumulação com outros encargos? Pode cumular com astreintes e má‑fé Pode cumular com multa do art. 774 e má‑fé Pode cumular com multa do 774 e astreintes Revisão do valor Possível, se excessivo Obrigatória quando se tornar exagerada Possível, mas rara — exige pedido e fundamentação Pressuposto para aplicar Deslealdade, ocultação ou sabotagem da execução Resistência ao cumprimento da ordem judicial Alteração da verdade, protelação, fraude, abuso processual Beneficiário do valor Credor/exequente Credor/exequente Parte prejudicada + Estado (em alguns casos) Exemplos típicos Não indicar bens, esconder patrimônio, frustrar penhora Não entregar documento, não desfazer obra, descumprir ordem de fazer Mentir em juízo, apresentar recurso protelatório, fraudar prova Resumo 1. Ato atentatório (Art. 774) Pune quem sabota a execução . Não exige intimação pessoal. Não exige advertência. Resposta a conduta anti‑cooperação. 2. Astreintes (Art. 536e 537) Serve para obrigar a fazer . Necessita decisão expressa fixando multa e intimação específica. Natureza coercitiva (não é punição). 3. Litigância de má-fé (Art. 80 e 81) Pune quem age com dolo processual . Exige prova de má intenção. Sempre tem caráter punitivo + indenizatório.

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