AgRg no AREsp 3.164.204-MG

1. A justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. 3. Não se aplica, a situações de inércia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora injustificada de quase seis anos para o oferecimento da denúncia, em investigação de baixa complexidade e com bem restituído, viola o direito fundamental à razoável duração do processo e afasta a justa causa para a persecução penal, autorizando a rejeição da denúncia; e (ii) saber se a compreensão jurisprudencial de que o oferecimento e o recebimento da denúncia superam a discussão quanto ao excesso de prazo na fase investigativa pode ser aplicada a situação de inércia estatal prolongada e injustificada, em que a própria legitimidade da atuação punitiva se encontra comprometida. O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz rejeitará a denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa é compreendida como o suporte probatório mínimo que autoriza a instauração da ação penal, composto por indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Entretanto, a justa causa não se limita apenas à existência de indícios de autoria e materialidade. Também se exige que a persecução penal seja conduzida dentro de um prazo razoável, respeitando os direitos fundamentais do investigado, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso, o juízo de primeira instância, ao rejeitar a exordial acusatória, destacou o "inacreditável transcurso de tempo" sem que a investigação fosse concluída e a ausência de demonstração de "qualquer razão de complexidade que justificasse essa procrastinação desmedida". Com efeito, o fato de a persecução penal se referir a uma apropriação indébita de um smartphone, com o objeto restituído e um único investigado, reforça a percepção de que a demora foi excessiva e, mais importante, injustificada. É crucial salientar que a hipótese vertente distingue-se sobremaneira de cenários de investigações complexas, que, por sua natureza, envolvem multiplicidade de agentes, crimes de difícil apuração, ou a necessidade de diligências intrincadas e transnacionais, as quais poderiam, em tese, justificar uma dilação temporal prolongada. Cabia, portanto, ao Tribunal de Justiça, ao reformar a decisão de primeiro grau, demonstrar de forma inequívoca e fundamentada as razões concretas que justificariam a excepcional demora de quase 6 anos na conclusão do inquérito policial, e não meramente classificá-la como uma irregularidade. A ausência dessa demonstração explícita desqualifica a reforma, uma vez que o direito fundamental à razoável duração do processo não pode ser mitigado por uma inércia estatal desprovida de lastro justificativo. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem sido de que a demora injustificada na conclusão de inquérito policial configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo e a dignidade da pessoa humana. Assim, se a demora injustificada na fase investigativa, por si só, é suficiente para configurar constrangimento ilegal e violar direitos fundamentais, o recebimento de uma denúncia que emerge de um inquérito nessa condição, após quase 6 anos de inércia, seria uma validação dessa violação. A justa causa para a ação penal deve ser compreendida em sua acepção mais ampla, englobando não apenas os aspectos fáticos e legais da imputação, mas também o respeito aos direitos fundamentais do acusado durante toda a persecução penal. Nesse contexto, a jurisprudência que entende que o excesso de prazo é superado com o oferecimento da denúncia não pode se sobrepor a uma situação de flagrante violação de preceitos constitucionais, em que a própria base da persecução penal está comprometida pela desídia. Portanto, em um cenário de inércia estatal prolongada e injustificada, em caso de baixa complexidade, a falta de justa causa para o recebimento da denúncia não decorre de uma insuficiência de elementos fáticos, mas sim da violação a princípios constitucionais que permeiam o devido processo legal e a própria legitimidade da atuação punitiva estatal. A justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade , mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia. Não se aplica , a situações de inércia estatal prolongada e injustificada, o entendimento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia automaticamente superam o excesso de prazo na fase investigativa. O STJ analisou uma situação em que uma investigação policial de baixa complexidade demorou quase seis anos para ser concluída , sem que houvesse uma justificativa concreta para tamanha demora. A justa causa, tradicionalmente compreendida como a existência de suporte probatório mínimo , com indícios de autoria e prova da materialidade, não pode ser analisada de maneira isolada. Segundo o STJ, também é necessário considerar se a persecução penal respeitou os direitos fundamentais do investigado , especialmente o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, tratava-se de investigação envolvendo a apropriação indébita de um smartphone, com um único investigado e o bem já restituído . Não havia multiplicidade de agentes, complexidade probatória, diligências internacionais ou qualquer outra circunstância capaz de justificar a paralisação da investigação por período tão extenso. O STJ destacou que não se pode tratar uma demora dessa natureza simplesmente como uma irregularidade processual sem consequências. Quando a inércia estatal é prolongada, injustificada e incompatível com a simplicidade do caso , ela compromete a própria legitimidade da persecução penal e pode retirar a justa causa necessária para o exercício da ação penal. Também foi afastada, nesse contexto excepcional, a aplicação automática do entendimento segundo o qual o oferecimento ou recebimento da denúncia faria desaparecer a discussão sobre o excesso de prazo ocorrido durante o inquérito. A lógica é simples: se a demora investigativa foi tão grave que comprometeu direitos fundamentais e a própria legitimidade da persecução, o simples oferecimento da denúncia não pode apagar retroativamente essa violação .

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