ADPF 1.005-DF

O governo pode definir por decreto o valor em dinheiro do 'mínimo existencial', desde que o atualize periodicamente. Porém, é inconstitucional ignorar as parcelas de empréstimos consignados ao calcular se essa renda básica de sobrevivência foi garantida ao devedor. É constitucional — por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento — a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o "mínimo existencial", desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. A Lei nº 14.181/2021, ao reformar o CDC, instituiu disciplina voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, cuja concretização foi remetida à regulamentação (CDC/1990, art. 54-A, §§ 1º e 2º). No exercício dessa competência regulamentar, o Decreto nº 11.150/2022 fixou valor de referência para o mínimo existencial e estabeleceu hipóteses de exclusão de determinadas dívidas e de limites de crédito na aferição da preservação desse núcleo mínimo. Nesse contexto, a Corte fixou o entendimento de que o mínimo existencial constitui categoria jurídica de conteúdo variável, que não se deixa reduzir, de forma rígida e definitiva, a um valor único e abstrato. A experiência do Tribunal em temas como o critério de miserabilidade para acesso a benefícios assistenciais e a tutela de prestações essenciais evidencia que parâmetros numéricos podem orientar, mas não podem substituir a necessária mediação técnica e racional com a realidade social e econômica. Assim, a definição de um parâmetro monetário envolve escolhas distributivas e avaliação de impactos sistêmicos, o que recomenda deferência institucional e afasta a possibilidade de o Judiciário substituir, de imediato, a opção regulamentar por cifra fixada judicialmente. Na espécie, discutiu-se se o Decreto nº 11.150/2022 teria extrapolado o poder regulamentar ao (i) fixar o mínimo existencial em R$ 600,00 e (ii) excluir do cálculo determinadas espécies de dívidas. Assentou-se que a ausência de qualquer parâmetro objetivo poderia comprometer a efetividade prática do regime do superendividamento e gerar insegurança jurídica; por isso, reputou-se adequada, no momento, a manutenção do valor fixado, desde que submetida à governança técnica e transparente. É inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento. Nessa linha, a exclusão automática do consignado do universo de dívidas consideradas pode produzir resultado incompatível com a finalidade protetiva do CDC: o consumidor permanece com a renda significativamente comprometida, mas deixa de acessar o regime de negociação e repactuação porque parcela relevante do endividamento foi artificialmente retirada da análise. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em julgamento conjunto e por unanimidade,conheceu das arguições e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) dar interpretação conforme ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (1), a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos através de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para subsidiar decisão pública e motivada acerca da atualização ou manutenção do valor do mínimo existencial; e (ii) recomendar que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal avaliem periodicamente a adequação das hipóteses de exclusão. Por maioria, (iii) declarou a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 (2). O governo pode definir por decreto o valor em dinheiro do 'mínimo existencial', desde que o atualize periodicamente. Porém, é inconstitucional ignorar as parcelas de empréstimos consignados ao calcular se essa renda básica de sobrevivência foi garantida ao devedor. O STF analisou regras do Decreto nº 11.150/2022, editado para regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. O decreto: fixou um valor mínimo necessário para garantir a sobrevivência digna do consumidor (“mínimo existencial”); e excluiu algumas dívidas do cálculo do superendividamento, entre elas o crédito consignado. O STF entendeu que: o governo pode regulamentar o tema por decreto; porque a própria lei delegou essa tarefa ao Poder Executivo; e a existência de um parâmetro objetivo evita insegurança jurídica e vácuo normativo. Entretanto, a Corte afirmou que o mínimo existencial: não possui valor fixo e imutável; devendo ser atualizado periodicamente; mediante estudos técnicos e análises de impacto regulatório. Por outro lado, o STF considerou inconstitucional excluir os empréstimos consignados da análise do superendividamento. Segundo a Corte: o consignado frequentemente é utilizado para consumo; compromete diretamente a renda do consumidor; e ignorar essa dívida distorce artificialmente a situação financeira da pessoa. Assim, o consumidor não pode ser impedido de acessar mecanismos de renegociação apenas porque parcela relevante de suas dívidas foi retirada do cálculo.

Tese Jurídica Oficial

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