REsp 2.114.277-SP

A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. O Tribunal de origem reconheceu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência, em virtude da fuga do réu para o interior da residência, e posterior arremesso de porções de cocaína sobre um muro divisório. Dessa forma, é possível extrair do contexto fático a inexistência de elementos concretos a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, pois que o ingresso no domicílio ocorreu em virtude da fuga do réu para o interior da residência, após a chegada dos policiais, momento em que tentou se desfazer das drogas, jogando-as por cima de um muro divisório. Constata-se, ainda, que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos robustos a indicar a existência de comércio de drogas no interior da residência, tampouco comprovou-se ter havido o comércio de drogas em via pública e o consentimento do morador para o ingresso no local, o que torna ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio. A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo. A autorização para ingresso em domicílio, prestada em contexto de estresse decorrente da atuação policial, não deve ser presumida como espontânea, salvo se formalizada por escrito e testemunhada ou registrada por meio de gravação em vídeo. O STJ reforçou a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), afirmando que o simples fato de o crime investigado ser permanente, como ocorre no tráfico de drogas ou na posse ilegal de arma de fogo, não autoriza automaticamente o ingresso policial sem mandado judicial . A entrada em residência sem autorização judicial somente é legítima quando existirem fundadas razões , baseadas em elementos objetivos e verificáveis, que indiquem a ocorrência de flagrante delito naquele momento, conforme já decidido pelo STF no Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616). No caso concreto, os policiais ingressaram na residência após o suspeito correr para dentro do imóvel e arremessar porções de droga sobre um muro. O STJ entendeu que esses fatos, isoladamente, não demonstravam que havia, no interior da casa, situação de flagrante que justificasse a invasão . Além disso, não existiam investigações prévias, monitoramento ou outros elementos concretos indicando a prática de tráfico dentro da residência. O Tribunal também enfrentou a alegação de que o morador teria autorizado a entrada dos policiais. Segundo o STJ, o consentimento manifestado durante uma abordagem policial normalmente ocorre em ambiente de forte pressão psicológica e, por isso, não pode ser presumido como livre e espontâneo . Para conferir segurança jurídica à diligência, essa autorização somente deve ser considerada válida quando formalizada por escrito e na presença de testemunhas ou registrada em vídeo , permitindo posterior controle judicial sobre sua autenticidade.

Tese Jurídica Oficial

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