ADI 2.316-DF

É constitucional a medida provisória que trata da capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Poder Judiciário se limita a emitir juízo sobre a presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medida provisória (CF/1988, art. 62, caput) às hipóteses em que há evidente desvio de finalidade ou abuso do poder político do chefe do Poder Executivo. A norma impugnada, contida no art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, teve a sua constitucionalidade reconhecida no julgamento em que fixada a tese do Tema 33 da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, vale ressaltar que a eficácia erga omnes e os efeitos vinculantes da declaração de constitucionalidade de uma norma, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, depende da ocorrência do respectivo pronunciamento em sede de controle abstrato. Ademais, a reserva de lei complementar referida no art. 192 da CF/1988 não diz respeito a toda e qualquer matéria relativa ao SFN, mas somente a que se relaciona à regulamentação de sua estrutura. Desse modo, visto que a norma impugnada trata da periodicidade da capitalização dos juros nos contratos de mútuo celebrados pelas instituições integrantes do SFN com seus clientes, os respectivos negócios jurídicos submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, que são leis ordinárias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É constitucional a medida provisória que trata da capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O STF declarou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001 , que autoriza a capitalização periódica de juros em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A discussão envolvia principalmente três pontos: a validade da edição da medida provisória; a necessidade (ou não) de lei complementar; e a constitucionalidade da capitalização de juros. 1. Controle dos requisitos de relevância e urgência da medida provisória O STF reafirmou que o controle judicial sobre os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias é excepcional. Assim, o Judiciário somente pode invalidar a MP quando houver: manifesto abuso; evidente desvio de finalidade; ou utilização arbitrária do poder normativo presidencial. No caso, a Corte entendeu inexistente qualquer abuso constitucional. 2. Reserva de lei complementar do art. 192 da CF O STF também afastou a alegação de que a matéria dependeria de lei complementar. Segundo o Tribunal, a reserva de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição refere-se apenas à estrutura e organização do Sistema Financeiro Nacional, e não a toda e qualquer disciplina relacionada à atividade bancária. Como a MP tratava apenas da periodicidade da capitalização de juros em contratos bancários, a matéria poderia ser regulada por norma com força de lei ordinária.

Tese Jurídica Oficial

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