RE 614.873-AM

É inconstitucional lei estadual que destina percentual das vagas em universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio na mesma unidade federativa. Na espécie, a lei estadual impugnada destinou 80% das vagas aos candidatos que se enquadrassem na situação acima, de modo que a reserva de apenas 20% para aqueles que concluíram o ensino médio ou equivalente em ente federativo diverso restringe excessivamente o acesso de outras pessoas e, consequentemente, reduz a diversidade entre os alunos. Nesse contexto, em que pese a nobre possibilidade de se corrigirem distorções socioeconômicas, como ocorre com a implementação da política de reserva de vagas (cotas) para alunos egressos de escolas localizadas no próprio estado, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas e desproporcionais com a finalidade de favorecer apenas os residentes em determinada região. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, em preliminar suscitada por questão de ordem, cancelou o Tema 474 da repercussão geral, e, no mérito, por maioria, negou provimento ao recuso extraordinário para julgar inconstitucional a Lei 2.894/2004 do Estado do Amazonas. É inconstitucional lei estadual que destina percentual das vagas em universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio na mesma unidade federativa. O STF analisou a constitucionalidade de uma lei do Estado do Amazonas que reservava 80% das vagas de sua universidade pública para candidatos que tivessem cursado integralmente o ensino médio no próprio estado. A Corte reconheceu que políticas de ação afirmativa podem ser compatíveis com a Constituição quando buscam reduzir desigualdades sociais e promover maior inclusão educacional. Contudo, ressaltou que tais medidas devem respeitar os princípios da igualdade , da razoabilidade e da proporcionalidade . No caso concreto, o STF entendeu que a norma não promovia uma política de inclusão social propriamente dita, mas criava uma preferência baseada exclusivamente na origem geográfica do estudante. Ao reservar apenas 20% das vagas para candidatos que concluíram o ensino médio em outros estados, a lei impunha uma restrição excessiva ao acesso ao ensino superior público. Segundo o Tribunal, embora seja legítimo buscar o desenvolvimento regional e ampliar oportunidades educacionais para determinados grupos vulneráveis, não é constitucional estabelecer discriminações territoriais desproporcionais que favoreçam exclusivamente os residentes ou estudantes de uma determinada unidade da Federação. Além disso, a medida reduzia a pluralidade e a diversidade do ambiente universitário, contrariando valores constitucionais relacionados à integração nacional e à igualdade de oportunidades entre brasileiros.

Tese Jurídica Oficial

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