ADPF 466-SC

São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e da promoção do bem de todos (CF/1988, art. 3º, I e IV); ao direito à igualdade, inclusive de gênero (CF/1988, art. 5º, caput); à vedação de censura em atividades culturais (CF/1988, art. 5º, IX); ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF/1988, arts. 205 e 206, II e III) — leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas. Na espécie, as leis municipais impugnadas não tratam de assunto de interesse local nem possuem caráter meramente suplementar à legislação federal (CF/1988, arts. 24, IX; e 30, I e II). Essas leis, ao vedarem a veiculação de conteúdos relacionados a questões de gênero e diversidade sexual nas escolas, violaram a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e instituíram princípios próprios, em descompasso com aqueles previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Além disso, as proibições nelas contidas configuram conteúdo normativo essencialmente discriminatório e que, além de contrariar preceitos constitucionais e instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, revelam-se incompatíveis com diversos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, acima elencados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por unanimidade, julgou procedentes ambas as arguições para declarar a inconstitucionalidade (i) do art. 9º da Lei nº 4.268/2015 do Município de Tubarão/SC (1), bem como (ii) da Lei nº 2.985/2017 do Município de Petrolina/PE (2) e da Lei nº 4.432/2017 do Município de Garanhuns/PE (3). Por maioria, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade material (i) do parágrafo único do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.985/2017 do Município de Petrolina/PE; e (ii) das seguintes normas da mencionada lei do Município de Garanhuns/PE: (a) expressão “biblioteca pública”, contida no art. 1º, e (b) referência à biblioteca pública como um dos ambientes mencionados em seu art. 2°. São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e da promoção do bem de todos (CF/1988, art. 3º, I e IV); ao direito à igualdade, inclusive de gênero (CF/1988, art. 5º, caput); à vedação de censura em atividades culturais (CF/1988, art. 5º, IX); ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF/1988, arts. 205 e 206, II e III) — leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas. O STF analisou a constitucionalidade de leis municipais que vedavam, no âmbito das escolas, a abordagem de conteúdos relacionados a questões de gênero e diversidade sexual. A Corte afirmou que a educação nacional possui regime constitucional próprio , cuja normatização das diretrizes e bases é de competência privativa da União (art. 22, XXIV, CF), materializada na Lei nº 9.394/1996 (LDB). O Tribunal ressaltou que os Municípios não podem inovar nesse campo, criando princípios pedagógicos próprios ou restringindo conteúdos educacionais, pois tais matérias não se qualificam como interesse local nem como suplementação legítima da legislação federal. Ao fazê-lo, as normas municipais usurparam competência constitucional e romperam a uniformidade mínima exigida pelo sistema educacional brasileiro. Além da inconstitucionalidade formal, o STF reconheceu a inconstitucionalidade material das leis, por seu conteúdo discriminatório e censório . As proibições violam a dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade, inclusive de gênero, o pluralismo de ideias, a liberdade de ensinar e aprender, bem como a vedação constitucional à censura em atividades culturais e educacionais. A Corte destacou que impedir o debate de temas ligados à diversidade compromete o direito à educação plural, crítica e inclusiva, incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT