RE 1.490.708-SP

A não incidência de ICMS na movimentação de bens entre unidades da mesma empresa em diferentes estados, conforme definido no Tema 1.099/RG e na ADC 49, só é válida a partir de 2024, exceto para processos administrativos e e judiciais que já estavam em andamento até 29 de abril de 2021. Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/1996 na ADC 49/RN. Conforme jurisprudência desta Corte, não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes, por não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade da cobrança prevista na Lei Complementar nº 87/1996 foi modulada, a fim de produzir efeitos somente a partir do exercício de 2024, ressalvados apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49/RN (29.04.2021). Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência do ICMS em operações realizadas antes de 2024 e sem processo pendente até o marco temporal acima referido, motivo pela qual violou a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em jurisdição constitucional (CF/1988, art 102, § 2º). A modulação de efeitos objetivou preservar a segurança jurídica na tributação e o equilíbrio do federalismo fiscal, razão pela qual o termo inicial do afastamento da cobrança deve ser rigorosamente observado pelas instâncias ordinárias. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.367 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para dar provimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, reformar o acórdão recorrido; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A não incidência de ICMS na movimentação de bens entre unidades da mesma empresa em diferentes estados , conforme definido no Tema 1.099/RG e na ADC 49, só é válida a partir de 2024 , exceto para processos administrativos e e judiciais que já estavam em andamento até 29 de abril de 2021. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que não incide ICMS na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados em estados distintos , pois não há circulação jurídica da mercadoria, apenas deslocamento físico, sem mudança de titularidade. Esse entendimento foi consolidado na ADC 49. Contudo, ao declarar a inconstitucionalidade da cobrança prevista na Lei Complementar 87/1996, o STF modulou os efeitos da decisão . A Corte fixou que a não incidência só produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2024 , com exceção dos processos administrativos e judiciais que já estavam pendentes até a data de publicação da ata de julgamento da ADC 49 (29/04/2021). No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança do ICMS em período anterior a 2024, mesmo sem processo pendente no marco temporal fixado. O STF entendeu que isso violou a autoridade de sua decisão com eficácia vinculante. A modulação buscou preservar: a segurança jurídica; o equilíbrio do federalismo fiscal; e o planejamento orçamentário dos estados. Portanto, o marco temporal deve ser rigorosamente observado.

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