RE 655.283-DF

A demissão de empregado público será julgada pela Justiça comum, dada a natureza constitucional-administrativa do ato. Quando concedida aposentadoria aos empregados públicos, estes não poderão permanecer no emprego, exceto para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a entrada em vigor da EC 103/09. Reintegração de empregados públicos Em primeiro lugar, cabe lembrar as formas de provimento de cargo público: O caso discute acerca da reintegração de empregado público, que consiste no retorno do servidor ao seu cargo após decisão judicial ou administrativa que reverteu sua demissão. O STF fixou a tese de que a justiça comum é competente para julgar e processar a ação de reintegração dos empregados públicos que foram dispensados por conta da concessão de aposentadoria espotânea . Nesse caso, a competência não é da justiça trabalhista, pois não se discute a relação de trabalho em si, mas somente a possibilidade de reintegração ao emprego público caso seja concedida aposentadoria pelo INSS. Concessão de aposentadoria O artigo 37, §14 da CF, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional 103/2019, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Depreende-se que a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública, inclusive quando feita sob o RGPS. No entanto, as aposentadorias já concedidas por esse regime até a data de entrada em vigor da Emenda, não se submetem ao §14, do art. 37. Conclui-se que o servidor aposentado pelo RGPS antes da promulgação da EC 103/2019 pode manter o vínculo trabalhista, com a acumulação dos proventos com o salário. Assim, ao apreciar o Tema 606 da repercussão geral, o STF decidiu que: A demissão de empregado público será julgada pela Justiça comum, dada a natureza constitucional-administrativa do ato. Quando concedida aposentadoria aos empregados públicos, estes não poderão permanecer no emprego, exceto para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a entrada em vigor da EC 103/09.

Tese Jurídica Oficial

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