AgRg no AREsp 920.664-DF

O delito de corrupção ativa é um crime formal e unissubsistente. Isso significa que ele se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do pagamento posterior. O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. No caso, o "oferecer vantagem indevida" aos agentes públicos consumou, per se, a prática do núcleo verbal do delito tipificado como corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada mero exaurimento da conduta, circunstância apta à valoração negativa dos vetores judiciais, mas não à configuração de delito continuado. Apesar de os pagamentos terem sido realizados de forma parcelada, não há configuração da prática de diversos delitos de corrupção ativa, mormente considerados os mesmos agentes corruptor e corrompidos. Em caso semelhante e deveras relevante, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que "[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta administração pública, de forma profunda e com consequências deletérias, não apenas para um ou alguns desvios funcionais em específicos, mas para as finalidades institucionais da entidade pública lesada, que a conexão entre os corruptos e corruptores se espraie no tempo e determine o modo de agir de cada integrante da empreitada criminosa, conforme regras pré-determinadas, de maneira a propiciar ganhos seguros e perenes. [...] Essa forma de cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, evidenciada na moldura fática estampada no acórdão apelatório, embora muito mais deletéria ao tecido social, impede que a aplicação e o alcance do instituto da continuidade delitiva seja determinado apenas sob o prisma jurídico" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). Logo, a própria característica do delito em tela implica em ajuste de vontades com a prática reiterada de atos para a manutenção da empreitada criminosa, como o agente público atestar, a cada etapa do contrato de obra ou serviço, a sua execução parcial. Portanto, ainda que altamente reprováveis as condutas, não se admite o desvirtuamento dos institutos jurídicos à guisa de exasperar as penas sob o fundamento do clamor social. O crime de corrupção ativa é formal e unissubsistente , consumando-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida a agente público, independentemente do efetivo pagamento da vantagem posteriormente ajustada. A controvérsia analisada pelo STJ consistia em definir se o pagamento parcelado da vantagem indevida caracterizaria a prática de vários crimes de corrupção ativa ou se representaria apenas o desdobramento de um único delito já consumado. O Tribunal reafirmou que a corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é um crime formal , ou seja, sua consumação independe da obtenção do resultado pretendido pelo agente. Basta que haja a oferta ou a promessa de vantagem indevida ao funcionário público para que o crime esteja consumado. Além disso, trata-se de crime unissubsistente , pois a conduta típica se exaure em um único ato: a comunicação da oferta ou promessa ao agente público. A partir desse momento, o delito já está perfeito e acabado. No caso concreto, embora os valores tenham sido pagos em diversas parcelas ao longo do tempo, o STJ entendeu que esses pagamentos não constituem novos crimes de corrupção ativa. Eles representam apenas o exaurimento da conduta criminosa , isto é, uma consequência do acordo ilícito anteriormente celebrado. O Tribunal ressaltou que admitir a existência de um novo crime a cada parcela paga significaria desvirtuar a estrutura típica da corrupção ativa. A pluralidade de pagamentos pode aumentar a gravidade da conduta e influenciar a dosimetria da pena, mas não transforma um único ajuste corrupto em vários delitos autônomos. O entendimento ganha especial relevância nos casos de corrupção relacional , em que corruptor e agente público mantêm vínculo duradouro para assegurar vantagens contínuas ao longo da execução de contratos ou serviços públicos. Nesses casos, a permanência da relação ilícita e os pagamentos sucessivos não caracterizam continuidade delitiva, mas apenas o prolongamento dos efeitos do ajuste criminoso inicial.

Tese Jurídica Oficial

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