REsp 1.952.610-RS

A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra em sua atividade fiscalizatória, a dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte, e a não aplicação da dupla visita depende da atividade estar elencada como situação de risco. O art. 179 da Constituição da República prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral. A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis - ANP adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco. Nesse contexto, a ANP regulamentou seus procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte pela Resolução n. 759, arrolando as atividades consideradas de risco, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. A referida resolução não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de forma a positivar a compatibilidade do procedimento de dupla visita com a atuação de fiscalização da ANP. Assim, pode-se concluir, em regra, pela compatibilidade das atividades supervisionadas pela ANP com o tratamento prioritário conferido às microempresas e empresas de pequeno porte na sobredita Lei Complementar. A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP) adota, como regra em sua atividade fiscalizatória, o critério da dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte. A dispensa desse procedimento somente é possível nas hipóteses expressamente classificadas como situação de risco ou nas demais exceções previstas em lei. O STJ reafirmou que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) possuem tratamento jurídico diferenciado, conforme determina o art. 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123/2006. Uma das concretizações desse tratamento favorecido está no art. 55 da LC nº 123/2006 , que estabelece o caráter prioritariamente orientador da fiscalização. Assim, em regra, antes da lavratura de auto de infração, o órgão fiscalizador deve realizar uma primeira visita para orientar e permitir a regularização da irregularidade , somente sendo possível autuar na visita seguinte caso a situação persista. Esse procedimento é conhecido como dupla visita . A própria lei, contudo, prevê exceções. A dupla visita não é exigida quando houver situação de risco , reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Além disso, cabe aos órgãos fiscalizadores definir, por ato normativo, quais atividades são consideradas de risco. No caso analisado, a ANP editou a Resolução nº 759, regulamentando as hipóteses em que a dupla visita pode ser dispensada. O STJ observou que a conduta fiscalizada, armazenamento, no mesmo ambiente, de recipientes de GLP cheios e vazios, não estava entre as atividades classificadas como de risco pela própria ANP. Assim, a autarquia deveria ter observado o procedimento da dupla visita antes de aplicar a sanção administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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