REsp 2.046.026-RJ

A emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro somente quando evidenciado o nexo causal entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula n. 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Na hipótese, houve a compra de um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. A emissão de boleto fraudado por terceiro exclui a responsabilidade da instituição financeira quando a fraude não possui nexo causal com a atividade bancária , caracterizando fato exclusivo de terceiro . O STJ reafirmou que as instituições financeiras, em regra, respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. Entretanto, essa responsabilidade pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo banco e o prejuízo sofrido pelo consumidor. A Corte esclareceu que nem toda fraude envolvendo boletos bancários gera responsabilidade da instituição financeira. É necessário verificar se a fraude ocorreu dentro da esfera de risco da atividade bancária ( fortuito interno ) ou se decorreu de atuação completamente estranha ao serviço prestado ( fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro ). No caso concreto, o consumidor quitou um financiamento utilizando boleto falso enviado por estelionatário por e-mail que não pertencia ao banco. A instituição financeira não emitiu o boleto, não participou da comunicação entre as partes e não houve qualquer invasão de seus sistemas ou vazamento de informações. Diante desse cenário, o STJ concluiu que toda a fraude ocorreu fora da rede bancária , sem qualquer falha na prestação do serviço. Como o dano foi causado exclusivamente pela atuação de terceiro sem vínculo com a atividade do banco, ficou caracterizada a hipótese do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil da instituição financeira.

Tese Jurídica Oficial

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