ADI 6.857/SP

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê o pagamento de indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias, por violar o princípio da simetria federativa. Conforme os arts. 27, § 2º, e 57, § 7º, da Constituição Federal de 1988, deputados estaduais devem seguir as mesmas limitações aplicáveis aos parlamentares federais, os quais não recebem pagamento adicional por essas convocações. Conforme a jurisprudência desta Corte, a previsão dessa medida, pelos estados-membros, configura afronta ao texto constitucional, na medida em que o seu artigo 57, § 7º é norma de reprodução obrigatória, por força do que dispõe o artigo 27, § 2º. Na espécie, a Constituição paulista permite que os parlamentares recebam até o dobro do seu subsídio mensal, a depender do número de sessões extraordinárias realizadas, o que não se coaduna com a proteção da moralidade administrativa. Com o advento da EC nº 50/2006, excluiu-se a possibilidade de indenizar os parlamentares pela convocação extraordinária para, consequentemente, evitar a remuneração indireta em valor superior ao do subsídio mensal. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 9º, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação dada pela EC nº 21/2006, mais especificamente do trecho “de valor superior ao subsídio mensal”. É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê o pagamento de indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias, por violar o princípio da simetria federativa . Conforme os arts. 27, § 2º, e 57, § 7º, da Constituição Federal de 1988, deputados estaduais devem seguir as mesmas limitações aplicáveis aos parlamentares federais, os quais não recebem pagamento adicional por essas convocações. O STF analisou dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que autorizava o pagamento de indenização a deputados estaduais convocados para sessões legislativas extraordinárias, podendo o valor superar o subsídio mensal do parlamentar. A Corte entendeu que essa previsão viola o princípio da simetria federativa . De acordo com o art. 27, § 2º, da Constituição Federal, o regime jurídico dos deputados estaduais deve observar parâmetros semelhantes aos aplicáveis aos membros do Congresso Nacional. Nesse contexto, o art. 57, § 7º, da Constituição Federal, especialmente após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 50/2006, estabelece que não há pagamento adicional aos parlamentares federais pela convocação extraordinária do Congresso Nacional . Como essa regra é considerada norma de reprodução obrigatória , os estados não podem instituir tratamento diverso para seus parlamentares. A previsão de pagamento extra por sessões extraordinárias permitiria remuneração indireta superior ao subsídio mensal, o que também afronta o princípio da moralidade administrativa . Dessa forma, o STF declarou a inconstitucionalidade do trecho da Constituição paulista que autorizava pagamento superior ao subsídio mensal em razão da convocação extraordinária.

Tese Jurídica Oficial

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