REsp 2.151.735-SP

É abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a restituir valores à credenciadora de cartão de crédito quando a simples contestação de compra pelo titular do cartão é julgada procedente. A controvérsia cinge-se em definir se é abusiva a cláusula contratual, firmada entre lojista e credenciadora de cartão de crédito, imputando ao primeiro o dever de restituir integralmente o valor recebido pela transação financeira caso ela seja objeto de chargeback, definido como o cancelamento de uma venda cujo pagamento foi realizado com cartões de crédito ou débito porque o (I) titular do cartão não reconheceu a compra, ou (II) a transação não obedeceu às regras previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais elaborados pelas administradoras de cartões. Por conseguinte, há "o cancelamento do repasse ou estorno do crédito, se já efetuado, pela credenciadora ao lojista. Com a efetivação de uma única compra por meio de cartão de crédito, nascem ao menos três títulos de crédito: um do portador em relação ao emissor, pagável até a data do vencimento da fatura, o segundo do emissor para a credenciador, descontada a taxa de intercâmbio e o terceiro se dá entre o credenciador e o estabelecimento, deduzida a taxa de desconto. Ao contestar o lançamento em sua fatura, o portador do cartão tem por objetivo a anulação em série desses três recebíveis. A contestação de lançamentos com a retenção de recebíveis (chargeback) é a forma de resolução de conflitos mais comum no comércio eletrônico, sendo o mais acessível e favorável ao consumidor. Com a globalização econômica e utilização transfronteiriça dos meios de pagamento como cartão de crédito, é do interesse dos arranjos de pagamento que as regras sejam o mais uniforme possível entre os países e é comum que as bandeiras se orientem mais pelas regras dos maiores mercados nos quais estão inseridas. De acordo com as Lei n. 12.865/2013, que instituiu o Sistema Brasileiro de Pagamentos, cabe ao Banco Central regulamentar o sistema e, até o momento, incumbe a cada uma das bandeiras de cartão de crédito regulamentar suas políticas de contestação por lançamentos, sem que haja o estabelecimento de regras mínimas comuns a todos. A contestação de lançamentos possui pontos relevantes em que a evolução se faz necessária, entre os quais ressalta-se a transparência e acesso à informação. Os espaços privados têm que ser respeitados e sua autonomia garantida, não estando, contudo, imunes à eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Originalmente, a proteção fornecida pelos direitos fundamentais objetivava a proteção das pessoas naturais contra os arbítrios do Estado. Com a evolução, as pessoas jurídicas também passaram a poder se abrigar sob esse guarda-chuva e, mais recentemente, a posição doutrinária e jurisprudencial é de que os direitos fundamentais também irradiam seus efeitos nos negócios privados. A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais foi inicialmente trazida à jurisprudência brasileira por decisão do Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu que, para uma associação possa excluir um de seus membros, é necessário que se respeite a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, a mesma ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos nas contestações de lançamentos. É abusiva a cláusula contratual que obriga o lojista a restituir valores à credenciadora de cartão de crédito quando a simples contestação de compra pelo titular do cartão é julgada procedente. O STJ analisou cláusula contratual que transferia integralmente ao lojista o risco do chargeback , mecanismo pelo qual a compra é cancelada após contestação do titular do cartão. Em uma operação com cartão de crédito, formam-se ao menos três relações jurídicas distintas: entre o titular do cartão e o emissor; entre o emissor e a credenciadora; entre a credenciadora e o lojista. Quando ocorre o chargeback , há anulação em cadeia desses recebíveis. O problema surge quando o contrato prevê que, bastando a contestação julgada procedente segundo as regras da bandeira, o lojista deve restituir automaticamente os valores, sem acesso adequado às informações nem possibilidade efetiva de defesa. O STJ reconheceu que, embora se trate de relação privada entre empresas, incide a eficácia horizontal dos direitos fundamentais . Isso significa que princípios como contraditório e ampla defesa também irradiam efeitos nas relações contratuais privadas. Assim, cláusula que impõe restituição automática, sem garantir transparência, informação adequada e oportunidade real de contestação, revela-se abusiva.

Tese Jurídica Oficial

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