REsp 2.223.719-SP

Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade. Cinge-se a controvérsia em decidir se o cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos após a separação de fato, por sociedade empresária cujas cotas foram adquiridas na constância da união; e se é viável a aplicação da metodologia do fluxo de caixa descontado em conjunto com o balanço de determinação na apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade. A separação de fato põe fim ao regime de bens da união. Após a decretação da partilha dos bens comuns do casal, encerra-se o estado de mancomunhão que existiu enquanto perdurou o casamento, e se extinguiu com o divórcio, e inicia o estado de condomínio dos bens. Por ocasião do divórcio, decretada a partilha das cotas sociais, o ex-cônjuge torna-se cotista anômalo: recebe as participações societárias em seu aspecto patrimonial, mas não tem o direito de participar das atividades da sociedade, pois não se torna sócio. Em tais situações, o ex-cônjuge é tido como "sócio do sócio" uma vez que não ingressa na sociedade empresária, mas instaura-se uma "subsociedade" entre cônjuge sócio e não sócio. Situação jurídica similar à de condomínio dos direitos patrimoniais das cotas de capital social do sócio original. As cotas sociais adquiridas no curso de casamento ou união estável sob regime de bens comunheiro integram o patrimônio comum do casal e, após a separação de fato, regem-se pelo instituto do condomínio. Aplica-se a regra contida no art. 1.319 do CC, interpretada em conjunto com a parte final do art. 1.027, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, sendo frutos da participação societária, deve o cônjuge não sócio participar da distribuição de lucros e dividendos correspondentes às cotas sociais comuns até a efetiva apuração dos haveres e pagamento do valor patrimonial das cotas. Na hipótese de dissolução parcial de sociedade limitada, para fins de apuração de haveres, em razão de dissolução de vínculo conjugal de sócio, na omissão do contrato social, deverá ser utilizada a metodologia do balanço de determinação, nos termos do art. 606 do CPC. É entendimento consolidado do STJ que "o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Terceira Turma, DJe 14/5/2021). Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia , desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a separação de fato encerra o regime de bens , fazendo cessar a mancomunhão e inaugurando o condomínio sobre os bens comuns, inclusive as cotas sociais adquiridas na constância da união . Com a partilha das cotas no divórcio, o ex cônjuge não ingressa na sociedade empresária , passando à condição de cotista anômalo , com direitos apenas patrimoniais . Forma-se, assim, uma subsociedade entre o cônjuge sócio e o não sócio, aplicando-se a lógica do condomínio . Nessa condição, o STJ reconheceu que os lucros e dividendos constituem frutos da coisa comum , devendo ser partilhados entre os condôminos. Por isso, o cônjuge não sócio tem direito à meação dos frutos percebidos até a apuração definitiva dos haveres e pagamento do valor patrimonial das cotas, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.319 e 1.027 do Código Civil . Quanto à apuração de haveres, o Tribunal reafirmou que, na ausência de previsão contratual , deve ser adotado o balanço de determinação , nos termos do art. 606 do CPC . O STJ reiterou ser inadmissível a utilização cumulativa do fluxo de caixa descontado , pois o legislador elegeu o balanço de determinação como critério exclusivo , afastando metodologias econômicas alternativas.

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