ADI 4.652-DF

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas. É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa. Contudo, como essa limitação não pode ser prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acadêmica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exercício do cargo . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão (CF/1988, art. 5º, IV) — pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia e que se legitima como expressão da dignidade da humana — em favor de direitos igualmente relevantes, desde que ela seja razoável e proporcional. Na espécie, as normas impugnadas têm como destinatários os agentes públicos, de modo que não cria qualquer espécie de censura direcionada à imprensa, inexistindo violação à liberdade dos meios de comunicação ou à atividade jornalística. Ademais, elas possuem como objetivos primordiais o resguardo do sigilo necessário ao desempenho da advocacia e, consequentemente, a salvaguarda dos interesses públicos envolvidos na atuação da Advocacia-Geral da União, tais como informações que possam impactar de forma negativa o seu funcionamento. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação apenas para conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 28, III, da Lei Complementar 73/1993 e 38, § 1º, III, da Medida Provisória 2.229-43/2001, de modo a afastar do seu âmbito de incidência a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor). É constitucional exigir ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para que advogado público federal se manifeste sobre assuntos relacionados às suas funções . Essa exigência, porém, não alcança a liberdade de cátedra nem o dever de comunicar às autoridades competentes eventuais ilegalidades constatadas no exercício do cargo. O STF analisou a constitucionalidade de normas que condicionam a manifestação pública de advogados da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre temas relacionados às suas atribuições à prévia autorização do Advogado-Geral da União. A Corte entendeu que essa exigência é compatível com a Constituição , pois decorre da natureza do cargo e busca preservar a unidade institucional da AGU, o sigilo profissional e a defesa dos interesses públicos. Como os advogados públicos atuam em nome do Estado, suas manifestações funcionais podem repercutir diretamente na atuação institucional do órgão. Contudo, o STF destacou que essa limitação não pode ser absoluta . Por isso, conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir duas situações da exigência de autorização prévia. A primeira refere-se à liberdade de cátedra , assegurando que advogados públicos possam desenvolver atividades acadêmicas, ministrar aulas e produzir conhecimento jurídico sem necessidade de autorização institucional. A segunda diz respeito ao dever funcional de comunicar ilegalidades . O servidor público não pode ser impedido de representar às autoridades competentes sobre irregularidades ou ilícitos de que tenha conhecimento em razão do exercício do cargo. Assim, a restrição é válida apenas para manifestações funcionais relacionadas à atuação institucional da AGU, preservando-se as garantias constitucionais da liberdade acadêmica e da proteção da probidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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